AREsp 2521523 - ACORDAO

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O reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando é confirmado em juízo e amparado por outros elementos de prova; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria também não foi prequestionada, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GLEYSON BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Formalidades Do Art. 226 Do CPP Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

GLEYSON BARBOSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, pode ser afastada quando o reconhecimento é confirmado em juízo e amparado por outros elementos de prova
  2. 2 Se a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento inviabiliza o exame da matéria em recurso especial, por força das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando é confirmado em juízo e amparado por outros elementos de prova; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria também não foi prequestionada, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental