AREsp 2300032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO DE ASSUMPCAO BELISARIO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Revisão Criminal n. 0053698-47.2022.8.19.0000 (fls. 404/410), com a seguinte ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, POR UNANIMIDADE, PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ANCORADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGADAS NOVAS PROVAS NÃO TEM O CONDÃO DE INOCENTAR O REQUERENTE. A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE EM OUTRAS AÇÕES PENAIS SIMILARES NÃO TEM O CONDÃO DE IMPULSIONAR O JUÍZO RESCINDENDO NO PRESENTE CASO. Ao contrário do que alega a defesa, o réu foi reconhecido pela vítima pessoalmente, nesta ação originária, pouco importando se nas outras ações, nas quais o mesmo restou absolvido, o réu tenha sido reconhecido por fotografia. Neste caso, o reconhecimento foi pessoal (pasta 14 da ação originária). Ademais, o réu foi preso em flagrante com parte da carga roubada em seu veículo, qual seja a Kombi. E não só os policiais civis atestaram a autoria do crime pelo requerente, como a vítima, além de tê-lo reconhecido pessoalmente, afirmou que esteve presente no momento que o transbordo da carga era feito para o veículo do requerente. Assim, pouco importa que a autoria não tenha ficado comprovada nas outras ações penais, nas quais o requerente foi absolvido, se, neste caso, ficou comprovada e cabalmente, como bem entendeu o sentenciante e, por unanimidade, a C. 1ª Câmara Criminal. E não há prova nova. Considera-se prova nova aquela que surge após o advento da condenação e que, uma vez produzida, tem o condão de inocentar o requerente, rescindindo-se a coisa julgada, ocasião em que se prestigia o princípio da verdade real em detrimento do princípio da segurança jurídica. Todavia, a alegada nova prova não tem o condão de afastar a culpabilidade do acusado. Com efeito, especificamente no que tange às hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, o ilustre autor Renato Brasileiro de Lima muito bem pontua que "considerada a relevância da coisa julgada, o art. 621 do CPP deve ser interpretado de maneira restrita, sendo inviável a utilização da revisão criminal como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, como se tratasse de verdadeira apelação" (Curso de Processo penal, vol. único, Niterói, RJ Impetus, 2013, p. 1838). O caso vertente definitivamente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da presente ação autônoma de impugnação, sendo inviável pretender tornar esta demanda revisional como sucedânea de recurso com exclusivo intuito de rediscutir o mérito da causa. Da análise do ponto de vista material, restou demonstrado que os dados colhidos no curso da instrução criminal são suficientes para embasar a condenação, uma vez que foram comprovadas a materialidade e autoria do delito. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. No recurso especial (fls. 425/440), a defesa requereu, em síntese, a declaração de nulidade do reconhecimento realizado na delegacia, e, por consequência, a absolvição do réu, em razão da insuficiência de provas. Inadmitido o recurso na origem (fls. 457/466), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 480/500). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, em parecer com a seguinte ementa (fls. 1.161/1.166): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP. DISCUSSÃO A RESPEITO DE PROVA. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende a defesa a declaração de nulidade do reconhecimento realizado na delegacia, por inobservância ao art. 226 do CPP e, em consequência, a absolvição do réu por insuficiência de provas. No caso dos autos o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal por entender pela inexistência de prova nova, e que a materialidade e autoria do delito foram devidamente demonstradas no curso da instrução criminal, sendo as provas produzidas nos autos suficientes para embasar a condenação, conforme se verifica do trecho do acórdão (fls. 408/410): Quanto à alegação ora apresentada, de que há provas novas de inocência do condenado (artigo 621, III, do CP), a meu ver, a pretensão não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a defesa, o réu foi reconhecido pela vítima pessoalmente, nesta ação originária, pouco importando se nas outras ações, nas quais o mesmo restou absolvido, o réu tenha sido reconhecido por fotografia. Neste caso, o reconhecimento foi pessoal. .. Ademais, o réu foi preso em flagrante com parte da carga roubada em seu veículo, qual seja, a Kombi. E não só os policiais civis atestaram a autoria do crime pelo requerente, como a vítima, além de tê-lo reconhecido pessoalmente, afirmou que esteve presente no momento que o transbordo da carga era feito para o veículo do requerente. Assim, pouco importa que a autoria não tenha ficado comprovada nas outras ações penais, nas quais o requerente foi absolvido, se, neste caso, ficou comprovada e cabalmente, como bem entendeu o sentenciante e, por unanimidade, a C. 1ª Câmara Criminal. E não há prova nova. Considera-se prova nova aquela que surge após o advento da condenação e que, uma vez produzida, tem o condão de inocentar o requerente, rescindindo-se a coisa julgada, ocasião em que se prestigia o princípio da verdade real em detrimento do princípio da segurança jurídica. Todavia, a alegada nova prova não tem o condão de afastar a culpabilidade do acusado. .. O caso vertente definitivamente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da presente ação autônoma de impugnação, sendo inviável pretender tornar esta demanda revisional como sucedânea de recurso com exclusivo intuito de rediscutir o mérito da causa. Da análise do ponto de vista material, restou demonstrado que os dados colhidos no curso da instrução criminal são suficientes para embasar a condenação, uma vez que foram comprovadas a materialidade e autoria do delito. A reversão do entendimento do Tribunal de origem demanda necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável em razão da Súmula 7/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA PROVA. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.