AREsp 2471274 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Marcos Aurelio Amaral dos Santos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ fls.430-434), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. O agravante foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, do CP, por roubo praticado em 28 de setembro de 2015 e absolvido pelo juízo de primeiro grau, que entendeu não haver provas seguras para a condenação. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proveu o recurso de apelação do Ministério Público e condenou o agravante pela prática do delito do art. 157, § 1º, I, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 74 (setenta e quatro) dias-multa. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegou violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal. Requereu a nulidade do reconhecimento pessoal e a absolvição do recorrente (e-STJ fls. 394-408). Alegou que as testemunhas teriam participado do reconhecimento conjuntamente e que as pessoas apresentadas no procedimento sequer possuíam semelhança com o acusado. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque (e-STJ fls. 430-431) aplicado o óbice das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 439-452), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a decisão recorrida negou vigência ao artigo 226 do Código de Processo Penal, pois o reconhecimento feito pela vítima não respeitou as formalidades legais, sendo insuficiente para sustentar a condenação. Ademais, argumenta que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração jurídica dos fatos incontroversos, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Por fim, sustenta que o acórdão contrariou a jurisprudência do STJ. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo e do recurso especial (e-STJ fls. 469-475), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. CONTUDO, CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DENTRE OS QUAIS, AS IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A defesa alega que o reconhecimento realizado na fase policial não observou as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, o que, segundo a defesa, invalida a prova utilizada para a condenação. O acórdão recorrido, todavia, considerou que o reconhecimento observou as diretrizes legais. Acrescentou ainda que "Em que pese o procedimento tenha sido efetivado a um só tempo, com a presença de todos os reconhecedores, conjuntamente (como noticiado por Thiago, mov. 104), esta circunstância, por si só, não contamina o ato e não viola os paradigmas legais previstos, ausente qualquer indício de sugestionabilidade" (e-STJ, fls. 385). Transcrevo, a propósito, trecho do acordão: "Importante salientar, neste ponto, que de acordo com precedentes mais recentes do Tribunal da Cidadania, as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal constituem garantia mínima para quem se vê na condição de investigado pela prática de um delito. Quando inobservado o procedimento, o ato não pode servir de lastro exclusivo para a condenação. Não é este o contexto que se verifica nos autos. Ao contrário do que foi alegado na sentença proferida, o reconhecimento realizado, no caso vertente, respeitou as diretrizes traçadas pelo dispositivo em referência. Com efeito, constata-se que: (i) os ofendidos descreveram minuciosamente o autor do roubo; (ii) o recorrido foi colocado ao lado de outras cinco pessoas; (iii) o expediente foi realizado em sala própria, acusado e vítimas não tiveram contato, inexistindo possibilidade de intimidação; (iv) lavrou-se auto pormenorizado. A esse respeito: "no caso, não houve desrespeito ao procedimento previsto no art. 226 do CPP no reconhecimento (que foi realizado tanto por fotografia quanto pessoalmente na delegacia), porquanto houve prévia descrição concreta das características do suspeito e foram exibidos outros indivíduos além do acusado à vítima" (STJ, AgRg nos E Dcl no HC n. 710.298/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 16/3/2023). Em que pese o procedimento tenha sido efetivado a um só tempo, com a presença de todos os reconhecedores, conjuntamente (como noticiado por Thiago, mov. 104), esta circunstância, por si só, não contamina o ato e não viola os paradigmas legais previstos, ausente qualquer indício de sugestionabilidade. Vale frisar, não há qualquer dado concreto verossímil a amparar a hipótese de que as vítimas tenham, concomitantemente, fantasiado as características do suspeito (1,75m de altura, cor branca, magro, cabelos pretos, barba rala), e muito menos de que elas tenham realizado "uma espécie de consulta/acordo" (palavras utilizadas pelo juízo a quo), para incriminar falsamente o réu - alguém que sequer conheciam e não tinham relação de inimizade. Acrescente-se, ainda, que, a apresentação da pessoa a ser reconhecida, em alinhamento com sujeitos que não guardam semelhanças físicas, não acarreta a nulidade. Nos termos do Diploma processual, o preso será colocado com indivíduos que apresentem similitude na aparência apenas se isto for "possível". No mais, ressalte-se que a fugacidade da empreitada criminosa e o suposto estado de choque experimentado pelos ofendidos não comprometem a capacidade de realizar o reconhecimento, tampouco minimizam a confiabilidade, espontaneidade e firmeza dos apontamentos. Até mesmo porque, como mencionado por Thiago (mov. 104), MARCOS AURÉLIO foi outras vezes ao estabelecimento, eliminando as chances de ser confundido com outrem. Além disso, existem outros elementos, robustos e independentes, que convencem da atribuição, em especial o relatório de análise de imagens (mov. 03, p. 29/34). No documento, o delegado que conduziu as investigações, após analisar as gravações das câmeras de segurança do local palco do evento, identificou o processado como o responsável pelo delito, sem evidências a infirmar as conclusões da autoridade. Assim, verifica-se distinguishing em relação ao entendimento jurisprudencial. A propósito, confira o julgado: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (..) 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso dos autos, nota-se que os reconhecimentos realizados na Delegacia e ratificados em Juízo obedeceram os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal. Além do mais, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois comprovada pela prova testemunhal, pelo depoimento do policial responsável pela investigação e por imagens da câmera de monitoramento do local onde ocorreu o delito. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AR Esp n. 2.174.237/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, D Je de 13/2/2023). A despeito de o magistrado ter consignado a baixa qualidade das imagens de monitoramento, tal assertiva não se coaduna ao acervo colhido. As vítimas foram categóricas ao elucidar a nitidez do sistema de vigilância, o que é reforçado pelas fotografias constantes na prova documental (mov. 03, p. 29/34)." Com efeito, a alegação defensiva de nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, por ausência das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, não encontra respaldo quando confrontada com as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que foram observadas as diretrizes legais. Além disso, concluiu que a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente no referido ato, mas resultou da conjugação de elementos independentes e harmônicos, os quais foram valorados com base nas provas produzidas nos autos, destacando o relatório de imagem das câmeras de segurança, no qual o delegado que conduziu as investigações, após analisar as gravações das câmeras de segurança do local palco do evento, identificou o acusado, ora recorrente, como o autor do delito. Nesse contexto, importa destacar que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a materialidade e a autoria do crime foram confirmadas por diversos meios de prova, notadamente a prova documental e os depoimentos das vítimas em juízo. Referido conjunto probatório, devidamente analisado nas instâncias ordinárias, constitui fundamento autônomo da condenação, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do acervo fático-probatório, conforme orientação pacífica da Corte. Destacou-se ainda que uma das vítimas relatou que "MARCOS AURÉLIO foi outras vezes ao estabelecimento, eliminando as chances de ser confundido com outrem." A somatória dos elementos - prova documental, reconhecimento ratificado em juízo e depoimentos das vítimas- confere robustez à convicção judicial acerca da autoria, afastando a alegação de nulidade ou insuficiência probatória por eventual irregularidade no reconhecimento inicial. Tal conclusão está amparada na matéria probatória já decidida em juízo de valor inafastável do tribunal a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. OBRIGATORIEDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2. Firmou-se as seguintes teses: (i) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;(ii) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; (ii) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; (iv) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.3. Caso em que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no reconhecimento dos réus, mas em outras provas, como os depoimentos coesos da vítima e dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Incidência da Súmula 568/STJ.4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.553.460/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024, grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA AUTÔNOMOS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM OBJETOS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, verifica-se que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento pessoal realizado em solo policial, mas também em outros elementos de prova autônomos, de modo que eventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal não tem o condão de ensejar a absolvição do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 925.543/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, grifei) Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n. 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, evidenciado que a matéria devolvida já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o exame e julgamento do recurso especial em sede monocrática, conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ. Por fim, é certo, ainda, que o afastamento da conclusão acerca das premissas fáticas acerca da autoria evidenciados nos autos demandaria análise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA