AREsp 2841532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a nulidade alegada do reconhecimento pessoal não conduz, por si só, à absolvição quando a condenação está fundamentada em outros elementos probatórios independentes e autônomos; desconstituir tal...

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Parties
Agravante: DOUGLAS EDUARDO LIMA CHAVES DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

DOUGLAS EDUARDO LIMA CHAVES DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 pretensão de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a nulidade alegada do reconhecimento pessoal não conduz, por si só, à absolvição quando a condenação está fundamentada em outros elementos probatórios independentes e autônomos; desconstituir tal premissa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.