AREsp 2748826 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial; limitou-se a discutir o mérito e não demonstrou que a apreciação da alegada violação ao art. 226 do CPP poderia ser feita sem reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias; ademais, o acórdão de origem indicou que a condenação se apoiou em outras provas além do reconhecimento pessoal.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA MORAIS DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA MORAIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 interpretação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial; limitou-se a discutir o mérito e não demonstrou que a apreciação da alegada violação ao art. 226 do CPP poderia ser feita sem reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias; ademais, o acórdão de origem indicou que a condenação se apoiou em outras provas além do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.