AREsp 2759481 - DECISAO

AREsp 2759481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a condenação do recorrente estava fundamentada em provas independentes e corroboradoras (reconhecimento em juízo, diligências policiais, anotação da placa e localização do veículo subtraído com placas adulteradas, depoimento do investigador, descrição das características pelo outro ofendido e antecedentes do acusado), de modo que a eventual invalidade do reconhecimento policial extrajudicial não importaria na absolvição nem no trancamento da ação.

Parties
Agravante: MAIKON VALENTIM DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Independente, Art. 226 Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Roubo Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Independente Art. 226 Do CPP Inadmissibilidade De Recurso Especial Roubo Qualificado

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Parties

MAIKON VALENTIM DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação do reconhecimento policial sobre a condenação
  2. 2 Requisitos formais do reconhecimento de pessoa previstos no art. 226 do CPP
  3. 3 Manutenção da condenação quando existem provas independentes e não contaminadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a condenação do recorrente estava fundamentada em provas independentes e corroboradoras (reconhecimento em juízo, diligências policiais, anotação da placa e localização do veículo subtraído com placas adulteradas, depoimento do investigador, descrição das características pelo outro ofendido e antecedentes do acusado), de modo que a eventual invalidade do reconhecimento policial extrajudicial não importaria na absolvição nem no trancamento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.