HC 1015984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de CHRISTOFER DOS SANTOS SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1540231-73.2022.8.26.0050. Consta dos autos que, em 5/3/2024, o paciente, juntamente com os corréus, foi condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão no regime fechado, pela prática do crime tipificado no art. 159, caput, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 22/65). Irresignados, o paciente e os corréus apelaram, contudo a Corte local negou provimentos aos recuros defensivos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 67): Apelação Extorsão mediante sequestro Recursos defensivos Preliminares Nulidade do reconhecimento ofertado, em ofensa ao art. 226 do CPP Não acolhimento Reconhecimento pessoal válido e corroborado pelo conjunto probatório amealhado em ambas as etapas da persecução penal Ofendido seguro ao apontar todos os réus como responsáveis pelo crime contra si perpetrado, imputando, de modo individualizado, sua conduta Precedente Cerceamento de defesa, por indeferimento de novo rol de testemunhas Questão já decidida por esta C. Câmara em sede de correição parcial Absolvição pretendida Descabimento Conjunto probatório farto e apto à manutenção do édito condenatório Vítima firme ao relatar detalhadamente como se deu a ação delitiva Narrativa confirmada pelos policiais civis, que contaram como se deram as investigações que possibilitaram a identificação dos recorrentes Versões exculpatórias apresentadas pelos réus insuficientes a ensejar a absolvição Condenações mantidas Dosimetria Penas-base acrescidas de 1/5 de modo amplamente justificado Manutenção Circunstâncias e consequências do delito aptas a recrudescer as reprimendas Redução da pena descabida Regime inicial fechado escorreito Abrandamento impossível, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP Apelos desprovidos. Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual o impetrante postula, em síntese, a absolvição do paciente, aduzindo que a sua condenação teria sido baseada unicamente em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Ao final, pugna pela concessão da ordem de Habeas Corpus, para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal, com a consequente absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 5). Sem pedido liminar, a Presidência desta Corte Superior dispensou informações à autoridade apontada como coatora (e-STJ fl. 71) e encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 124): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ALEGADA CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DIRETO E FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL RATIFICADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FIRMADA EM AMPLO ARCABOUÇO PROBATÓRIO CAPAZ DE SUSTENTAR A AUTORIA. CONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Assim, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o acusado não pode ser condenado com base apenas em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte Superior, na sessão do dia 11/6/2025, fixou as seguintes teses no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. CASO CONCRETO: ROUBO QUALIFICADO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual". 3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. .. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) - negritei. Na hipótese, colhe-se da sentença condenatória que a tese de nulidade por suposta violação ao procedimento do art. 266 do CPP foi afastada da seguinte maneira (e-STJ fls. 38/48): .. AFASTO, desde logo, as teses formuladas pelas defesas de WOLBER, CHRISTOFER, ANDERSON e KAUAN de nulidade do reconhecimento pessoal realizado por descumprimento das normas do art. 226 do CPP. Isto porque eventual inobservância das formalidades do reconhecimento na fase policial não é causa de nulidade do ato se a procedência da pretensão punitiva vem fundada em outros elementos idôneos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, como será discriminado a seguir. Anoto que as peculiaridades do caso concreto e confluência dos demais meios de prova confirmam a autoria do delito pelos acusados GUSTAVO, CHIRSTOFER, WOLBER, ANDERSON e KAUAN se pautando exclusivamente em reconhecimento em solo policial, assim, inexiste qualquer nulidade. .. Sendo assim, estabelecidas tais premissas, cabe analisar no caso em concreto a conduta de cada um dos réus e os motivos que levaram ao decreto condenatório. Cabe, de início, asseverar que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima adquire especial relevo probatório, porquanto são praticados no mais das vezes em situação favorável aos agentes e, por conseguinte, longe da vista de testemunhas. Sendo seguras e harmônicas as declarações do ofendido, e não havendo nenhum interesse aparente em prejudicar o acusado, servem para dar supedâneo a um édito condenatório, razão pela qual a palavra da vítima terá importante valor para subsidiar as condenações. Em relação ao ANDERSON, entendo que foi suficientemente comprovada a autoria delitiva, isto porque existem vários fatores que subsidiam a condenação. A uma, ANDERSON foi um dos beneficiários da prática criminosa, tendo a família de Thiago avisado a polícia que, após consultas nos extratos bancários, o valor de R$ 12.000,00 foi destinado a este réu. A chave PIX utilizada para enviar o valor de R$12.000,00 para ANDERSON foi o telefone (11) 97056-1180, que está cadastrado em nome de Marjorie Costa Cosmo da Silva, sua namorada, e quem foi reconhecida fotograficamente pela vítima como sendo o perfil do "Tinder" que foi usado como isca para o arrebatamento, conforme consta das redes sociais fls. 162, tendo se passado pelo nome de "Cristina" (fl. 124). Sob este aspecto, ressalto que ANDERSON não conseguiu demonstrar o motivo do referido valor ser destinado a sua conta, também não negou o vínculo amoroso que possuía com Marjorie. A duas, ANDERSON foi reconhecido fotograficamente (fls. 123/124) e pessoalmente em solo policial. Às fls. 126, observo que foi reconhecido como sendo um dos autores das práticas criminosas pela vítima "com absoluta certeza." Sendo afirmado pela vítima que "ANDERSON foi um dos indivíduos que desceram do veículo e empunhando uma arma de fogo, juntamente com seus comparsas, que ele deu ordem para o reconhecedor (vítima) sair do seu veículo e entrar no banco traseiro do ONIX. Afirma que ANDERSON ficou contido no banco traseiro, do seu lado esquerdo e o reconhecedor (vítima) abaixou o corpo no colo de ANDERSON para se deslocarem até o local. Afirma também que ANDERSON ficou no cativeiro junto com seus comparsas, intermediando as ações, em relação às movimentações bancárias. Por fim, afirma que ANDERSON era muito violento e sempre empunhando arma de fogo fazia ameaças de morte a sua pessoa." (fl. 126) Não bastasse, também foi reconhecido em solo judicial. Nesta oportunidade, ANDERSON segurava a folha de identificação, contendo número 2, mostrou suas tatuagens em seu pescoço e no braço. Ao ser indagado pelo Promotor de Justiça, a vítima Thiago disse que conseguiu visualizar os indivíduos apresentados de forma "satisfatória". Respondeu sem hesitar que reconhecia todas as pessoas "com tranquilidade". Ao final, ao ser indagado por esta Magistrada, a vítima Thiago descreveu novamente as atividades de ANDERSON, em depoimento seguro e harmônico com a declaração prestada em solo policial. Saliento que não há motivo para duvidar da palavra da vítima ou qualquer indício nos autos de que queira incriminar os réus injustamente. De outro lado, é certo que ANDERSON não apresentou nenhuma versão crível, mantendo-se em silêncio tanto em solo judicial, razão pela qual a condenação de ANDERSON é medida de rigor. Quanto ao réu CHRISTOFER e WOLBER, entendo que também foi comprovada a autoria. CHRISTOFER foi reconhecido pessoalmente em solo policial como sendo "o responsável por realizar a contenção da vítima e era o responsável por realizar a contenção da vítima e se comunicar com os comparsas que estavam no cativeiro, bem como de fazer a vigilância de local. (fl. 23)" Ouvido em solo policial, negou a autoria dos fatos, mas também apresentou qualquer crível, não tendo comprovado minimamente suas alegações. Disse que conhecia ANDERSON e KAUAN, que moravam próximos de sua barbearia. Não conhecia os outros. Conheceu WOLBER depois que foi preso. WOLBER, do mesmo modo, foi também reconhecido pessoalmente "com absoluta certeza" - pela vítima, como sendo "um dos indivíduos que desceram do veículo GM/ONIS de cor preta e apontando-lhe arma de fogo sob ameaça de morte deu ordem para que a vítima saísse de seu veículo e entrasse no GM/ONIX. Afirma que WOLBER também ficou no cativeiro, fazendo a contenção da vítima e vigilância no local." (fl. 22) Ressalto que ambos os réus também foram reconhecidos fotograficamente, conforme consta das declarações da vítima às fls. 124/125, tendo esta relatado que "WOLBER foi um dos indivíduos que desceram do veículo GM/ONIX de cor preta e apontando-lhe arma de fogo sob ameça de morte deu ordem para que o declarante saísse de seu veículo e entrasse no GM/Onix. Afirma que WOLBER também ficou no cativeiro fazendo a contenção da vítima e vigia do local." CHRISTOFER também foi imediatamente apontado pela vítima durante o reconhecimento fotográfico, tendo Thiago dito que "CHRISTOFER estava no cativeiro e era responsável por realizar a contenção do declarante e se comunicar, através de telefone, com os comparsas que estavam fora do cativeiro, bem como de fazer a vigia do local de cativeiro." Não é muito acrescentar que WOLBER e CHRISTOFER estavam sendo investigados, na época, pelo crime de "sequestro relâmpago", roubo e associação criminosa, agindo com o mesmo "modus operandi" (inquérito policial nº 2238871-10.2022.200603, número do processo 1511036-45.2022.8.26.0405). Ressalte-se que referida ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, ainda pendente de trânsito em julgado, para condenar os réus WOLBER e CHRISTOFER dando-os como incursos no artigo 158, § 1º e § 3º, c. c. artigo 29, e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal. Na sentença do referido processo, o Juízo de origem consignou que os acusados estavam associados com outras pessoas para a prática de outros crimes patrimoniais: .. Em Juízo, tanto CHRISTOFER e WOLBER foram reconhecidos pela vítima "com tranquilidade." .. Desta forma, saliento que não só reconheceu tanto em solo policial quanto em solo judicial - mas também descreveu as atividades desempenhadas pelos réus ANDERSON, CHRISTOFER, GUSTAVO, KAUAN e WOLBER durante a prática criminosa. .. Ressalto que, embora tenham passado mais de 04 meses do reconhecimento feito pela vítima em sede policial até a data da realização de audiência, é certo que a vítima apresentou a mesma versão, descrevendo as mesmas atividades dos réus. Ainda - como bem pontuado pelo DD. Promotor de Justiça - é certo que a vítima ficou ao lado dos acusados por cerca de 22 horas, tempo suficiente para que ela gravasse suas fisionomias e peculiaridades. - negritei. Por sua vez, o Tribunal a quo, ao manter a condenação do paciente e dos corréus, assim fundamentou (e-STJ fls. 69/76): .. É o relatório. As preliminares não devem ser acolhidas. As defesas dos réus aventaram a mesma tese anulatória, embasada na suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, impugnando os reconhecimentos ofertados tanto em solo policial, quanto em Juízo. Inicialmente, anoto que a questão foi amplamente rebatida pelo MM. Juiz "a quo", por fundamentos que ora reitero, por com eles concordar integralmente. De todo modo, sabe-se que o art. 226 do CPP traz mera recomendação legal, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade. A falta de atendimento à forma específica do reconhecimento de pessoas, previsto no dispositivo legal em comento, não enseja no esvaziamento de seu caráter probatório, mormente quando confirmado em Juízo, sob o crivo do contraditório, como no caso em tela. Insta salientar, outrossim, que os reconhecimentos foram corroborados por inúmeros elementos de prova coligidos nos autos, como será demonstrado a seguir, desmerecendo amparo as teses defensivas. Nessa toada, confira o entendimento das Cortes Superiores: .. Sobre o assunto, bem expôs a d. Procuradoria de Justiça que "A vítima espontaneamente apontou os Recorrentes dentre os indivíduos que lhe foram exibidos; esse reconhecimento foi ratificado em audiência. Saliente- se, ademais, que em Juízo a vítima assegurou não ter tido dúvidas quanto à identificação dos autores do delito, explicando que ficou muito tempo interagindo com os réus, e em cárcere. Afirmou ter sido inevitável não olhar para eles. Não usaram máscara." (fls. 1.667). Portanto, nenhuma irregularidade há nos reconhecimentos ofertados pela vítima. .. No mérito, os apelos devem ser improvidos. Christofer dos Santos Silva, Wolber Oliveira Batista, Kauan Alexandre de Souza Santos, Gustavo de Lucena Tavares e Anderson Ribeiro de Lima Junior foram condenados, pois, agindo em prévio conluio, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, subtraíram o veículo Honda/Civic, qualificado na exordial acusatória, de propriedade de T. W. S.. Na sequência, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, sequestraram o ofendido com o fim de obter vantagem como preço do resgate e o constrangeram a fornecer as suas senhas bancárias. A r. sentença deve ser integralmente ratificada, a teor do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, pois escorada nas provas amealhadas no procedimento informativo, com ressonância posterior em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando reparos a serem feitos. De fato, a materialidade dos delitos está patenteada na portaria de fls. 2/3, boletins de ocorrência (fls. 4/13 e fls. 36/45), autos de reconhecimento (fls. 22/23, fls. 125/127, fls. 154, fls. 964/966 e fls. 972), documento de fls. 50/53, fotografias de fls. 47/48, bem como pela prova oral. Inequívoca também a autoria, a despeito do esforço defensivo. .. Em suma, de acordo com a prova oral amealhada, Anderson recebeu parte do dinheiro e é (ao menos era, à época) namorado de Marjorie Costa Cosmo da Silva, que se passou por Cristina em um aplicativo de relacionamentos, servindo de isca para a prática delitiva contra o ofendido. Wolber, Christofer e Kauan se revezavam para vigiar a vítima em cativeiro, cabendo, ainda, ao primeiro retirar T. do automóvel e, sob a mira de arma de fogo e ameaças de morte, obrigá-lo a ir com os criminosos. É certo que estes dois últimos se conheciam intimamente, pois Kauan é, inclusive, padrinho do filho de Christofer. Os dois primeiros, segundo consta da denúncia, "estavam sendo investigados, na época, pelo crime de "sequestro relâmpago", roubo e associação criminosa, agindo com o mesmo "modus operandi" (inquérito policial nº 2238871-10.2022.200603, número do processo 1511036-45.2022.8.26.0405).", sendo ambos condenados em Primeira Instância, condenação mantida em sede de recurso de apelação (fls. 1.305). Diante do exposto e considerando que nenhum dos réus logrou êxito em apresentar justificativa plausível para os fatos, tenho que a condenação era mesmo de rigor, nos termos da r. sentença. Anoto que a defesa de Wolber alegou a necessidade de sua absolvição, pois não há provas de que tenha recebido qualquer vantagem econômica. Ocorre que tal circunstância não é exigida para a configuração do delito ora em apreço. - negritei. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a fundamentação para a condenação do paciente não decorreu exclusivamente de eventual reconhecimento pessoal viciado, mas, também, da existência de elementos, coesos e harmônicos entre si, que confirmaram a versão exposta na denúncia, em especial, o depoimento da vítima descrevendo detalhadamente a dinâmica dos fatos e a atividade desempenhada pelo paciente durante a empreitada criminosa, o qual era o responsável por realizar a contenção da vítima e se comunicar com os comparsas que estavam no cativeiro, bem como de fazer a vigilância de local. Ademais, constata-se que a defesa do paciente sequer conseguiu comprovar sua versão dos fatos, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 156 do CPP, de modo que as sua alegações revelaram-se frágeis e inverossímeis diante do harmônico contexto probatório constante nos autos. Somado a isso, conforme bem anotado pelo representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 128/129): Na espécie, como já mencionado, a condenação do ora paciente considerou, além das declarações das vítimas e dos depoimentos dos policiais que atuaram na ocorrência, os diversos reconhecimentos realizados ao longo da persecução penal. Inicialmente, registrou-se que foi realizado reconhecimento pessoal na fase policial. Posteriormente, houve novo reconhecimento, desta vez fotográfico, ocasião em que o paciente "foi imediatamente apontado pela vítima" (fl. 44). Tal ato foi, mais uma vez, corroborado em Juízo, onde se consignou que "tanto CHRISTOFER e WOLBER foram reconhecidos pela vítima "com tranquilidade."" (fl. 45). Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade. .. . Ademais, conforme bem destacado pelo Parquet Estadual, "vítima espontaneamente apontou os Recorrentes dentre os indivíduos que lheforam exibidos; esse reconhecimento foi ratificado em audiência. Saliente-se, ademais, que em Juízo a vítima assegurou não ter tido dúvidas quanto à identificação dos autores do delito, explicando que ficou muito tempo interagindo com os réus, e em cárcere. Afirmou ter sido inevitável não olhar para eles. Não usaram máscara" (fl. 82). Importa salientar que as circunstâncias apresentadas neste writ são diferentes daquelas narradas no referido HC n. 598.886/SC, no qual, além da total desobediência aos ditames estabelecidos no artigo 226 do CPP, a condenação teve como única prova o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, não confirmado em juízo e tampouco acompanhado de outras provas. Nessa linha de intelecção, Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria (AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). No mesmo sentido, destaco os recentes julgados do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS CORROBORATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de roubo majorado. 2. A parte agravante alega ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a condenação baseou-se unicamente em reconhecimento fotográfico irregular. 3. A decisão agravada considerou que a autoria delitiva não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos de testemunhas, interceptações telefônicas e documentos oficiais. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 5. Outra questão é se a revisão criminal pode ser admitida para adotar novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que pacífico e relevante. III. Razões de decidir6. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é apto a sustentar a condenação. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão criminal para adotar novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que pacífico e relevante, mas no caso concreto, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é apto a sustentar a condenação." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RvCr 5.627/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13.10.2021; STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.04.2021. (AgRg no AREsp n. 2.587.202/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) - negritei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. Na hipótese, verifica-se, na cognição sumária do habeas corpus, que as instâncias ordinárias constataram, ao contrário do alegado nesta impetração, que a condenação dos pacientes não teve como único elemento de prova eventual reconhecimento viciado, visto que a sua condenação se encontra suficientemente fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, inclusive com o reconhecimento dos acusados por inúmeras vítimas, o depoimento do delegado em juízo e o fato de terem sido surpreendidos ainda na posse dos objetos subtraídos, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. Nessa linha de intelecção, eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal. Não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pela instância antecedente, após ampla e exauriente análise do conjunto probatório. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 949.944/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) - negritei. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. CÚMULO DE MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443/STJ. EXTORSÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a condenação deve ser mantida na hipótese de existência de outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes para embasar o decreto condenatório, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. II - É cediço que a dosimetria da pena está inserida num juízo de discricionariedade do órgão julgador e exige fundamentação concreta e observância às particularidades do caso para o sopesamento, cabendo a esta Corte Superior apenas a revisão excepcional quando evidenciada flagrante ilegalidade e abstração. III - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram o recrudescimento da pena de forma concreta e idônea, destacando o alto prejuízo causado com a prática delitiva, o que desborda o tipo penal, consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Assim como houve fundamentação concreta e adequada quanto à aplicação das majorantes do concurso de pessoas e de restrição à liberdade da vítima. IV - A alegação de incompatibilidade da incidência da causa de aumento do § 1º na forma qualificada do crime de extorsão prevista no § 3º é rechaçada por esta Corte Superior que faz uma interpretação sistemática do art. 158 do CP para admitir a majorante tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º), inobstante a ordem dos parágrafos no tipo penal, já que as alterações trazidas pela Lei n. 11.923/2009 não criou um delito autônomo (AgInt no HC n. 439.716/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1/8/2018). V -Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.162.807/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. PROVAS ILÍCITAS. ACESSO OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO REPETIDO EM JUÍZO CONFORME OS DITAMES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A EMBASAR A AUTORIA DOS CRIMES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Descabida a tese de nulidade da prova obtida mediante acesso ao telefone celular de um dos corréus, sem prévia autorização judicial para quebra do sigilo dos dados armazenados, uma vez que o corréu, proprietário do celular, franqueou o acesso aos dados armazenados em seu aparelho telefônico. 2. "Se consta do processo que foi franqueado o acesso ao celular do corréu por ele próprio, não compete a este Tribunal interpretativo promover qualquer incursão na matéria fática, que já está resolvida pelas instâncias ordinárias." A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade do detentor, como na hipótese. (AgRg no RHC n. 153.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022)" (AgRg no HC n. 617.719/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 3. No que tange à violação do art. 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento foi realizado em juízo conforme os ditames do referido dispositivo legal. Ainda que assim não fosse, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, tendo sido embasada também nos depoimentos das vítimas, dos corréus e dos agentes policiais. 4. "Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus." (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 878.158/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.) - negritei. Por fim, para a inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após a análise integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do réu, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus, not adamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA