HC 958040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ADJELSON JOSÉ DO NASCIMENTO JÚNIOR e FÁBIO PEREIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Consta dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 26 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 70, ambos do Código Penal. A defesa sustenta que a condenação dos pacientes está baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em sede policial, em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, o que comprometeria a validade da prova e geraria nulidade. Afirma que não há outras provas válidas e independentes que comprovem a autoria delitiva, sendo o arcabouço insuficiente para sustentar a condenação. No mérito, requer a absolvição dos pacientes com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. As informações foram prestadas às fls. 437-549. O parecer do Ministério Público é pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 563-570). É o relatório. Esta Corte de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Observam-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. Nesta impetração é suscitada a nulidade do decreto condenatório, afirmando-se a ilicitude da prova utilizada para embasá-lo, ao argumento de que seria derivada exclusivamente do reconhecimento pessoal dos pacientes pelas vítimas, tanto na fase policial como em juízo, sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 226 do Código de Processo Penal. Para manter a sentença penal condenatória, na ocasião do julgamento da apelação criminal defensiva, o Tribunal de Justiça consignou os seguintes fundamentos (fls. 100-102): A defesa alega que a sentença merece ser reformada por entender que as provas colhidas em juízo não autorizam a prolação de um édito condenatório. Inicialmente argumenta que os acusados negaram em juízo a prática do delito narrado na denúncia, acrescendo que as testemunhas em nenhum momento trouxeram provas capazes de ligá-los ao cometimento do referido crime. Aduz que diante de duas versões plausíveis e antagônicas (acusação/defesa) sobre um mesmo fato, o conjunto probatório não permite a formação de um juízo de certeza, impondo-se, consequentemente, a aplicação do princípio in dubio pro reo. Com isso, sob o argumento de que não restou demonstrada a prática do crime, pugna a defesa que os apelantes sejam absolvidos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). Pois bem. Ao analisar cuidadosamente o estofo probatório produzido durante o sumário de culpa, dando ênfase às declarações da testemunha de acusação e das vítimas, entendo não restar dúvida quanto à comprovação da materialidade e autoria delitiva da conduta descrita na denúncia. As declarações prestadas em juízo pelas vítimas Flávio Paiva de Melo Júnior e Aryane Nayara Santos de Farias detalharam os fatos descritos na denúncia, tendo havido o reconhecimento dos acusados ainda na delegacia, conforme trechos extraídos da primeira audiência de instrução realizada em 08.07.2022 (ID 30203327), disponível no site do TJPE (www. tjpe. jus. br/audiencias/login): "(..) Que ratifica o depoimento prestado na delegacia, detalhando a conduta dos acusados; Que no dia dos fatos, quando retornava do trabalho da sua esposa, a qual também estava com ele, nas proximidades do viaduto Capitão Temudo, foi abordado por três homens, que bloquearam a rodovia, impedindo a passagem; Que um dos indivíduos se aproximou e, com auxílio de outros dois, lhes subtraiu todos os pertences, entre os quais estava a bolsa da sua esposa, com celular; Que um dos assaltantes tentou levar a sua motocicleta e que saiu logo em seguida, a pedido daqueles; Que um dos assaltantes portava uma arma e que os reconhece como autores do crime em apreço, não possuindo, nesse sentido, quaisquer dúvidas, pois eles não usavam máscaras ou capacetes; Que não recuperou os objetos roubados, tendo um prejuízo num valor avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o da sua esposa no valor de aproximadamente R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (..)" (declarações prestadas em juízo pela vítima Flávio Paiva de Melo Júnior) "(..) Que estava juntamente com seu esposo Flávio, e quando estava retornando do trabalho em uma motocicleta, no viaduto Viaduto Joana Bezerra, nas proximidades da rua Imperial, foram abordados por três elementos e os assaltantes roubaram sua bolsa, a carteira do seu esposo e tentaram levar a motocicleta em questão, mas não tiveram êxito; Que o elemento que não foi identificado portava uma arma, similar a uma .40 e ao chegarem na delegacia reconheceram os dois acusados como autores do roubo; Que não tem dúvidas de que o acusado Fábio (Fábio Pereira da Silva) subtraiu a sua bolsa e que o acusado Júnior (Adjelson José do Nascimento Júnior) tomou os pertences do seu marido Flávio, destacando, ainda, que se recorda dos rostos dos assaltantes, em razão de ter sido uma cena aterrorizante, além de não usarem capacetes nem disfarces, na qual não sai da sua memória, e que nenhum dos objetos foi recuperado (..)" (declarações prestadas em juízo pela vítima Aryane Nayara Santos de Farias Reforço o entendimento no sentido da força da palavra da vítima em crimes patrimoniais, sendo de fundamental importância para a fixação da autoria delitiva, quando ajustada com os demais elementos de prova constantes dos autos. Inclusive, tal entendimento encontra-se sumulado por esta Egrégia Corte de Justiça: Súmula nº 88/TJPE: Nos crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima, quando ajustada ao contexto probatório, há de prevalecer à negativa do acusado. Também foram esclarecedoras as declarações prestadas em juízo pela testemunha de acusação Adjaci Carneiro de Souza, policial civil que participou da prisão e autuação dos acusados na delegacia à época dos fatos, conforme trechos extraídos da segunda audiência de instrução realizada em 07.12.2022 (ID 30203344), disponível no site do TJPE (www. tjpe. jus. br/audiencias/login): "(..) Que confirma que os acusados foram presos em flagrante pelo roubo, tendo sido encontrados e presos no local conhecido como "casa de pulga"; Que as vítimas compareceram à Delegacia de Polícia, vindo a fazer o reconhecimento dos acusados (..)" (declarações prestadas pela testemunha de acusação Adjaci Carneiro de Souza - policial civil) Quando do interrogatório em juízo, os acusados/apelante Adjelson José do Nascimento Júnior e Fábio Pereira da Silva tiveram a oportunidade de apresentar suas versões sobre os fatos descritos na denúncia, negando a autoria delitiva, como se verifica nos trechos extraídos da segunda audiência de instrução realizada em 07.12.2022 (ID 30203344), disponível no site do TJPE (www. tjpe. jus. br/audiencias/login): "(..) Que afirma já tinha sido condenado anteriormente duas vezes, também pelo crime de roubo, tendo praticado com uso de faca; Que no caso em análise, quando foi preso encontrava-se em prisão domiciliar, estava a um mês em liberdade; Que afirma ter sofrido agressões por parte da polícia quando foi preso (..)" (declarações prestadas no interrogatório em juízo pelo acusado Adjelson José do Nascimento Júnior). "(..) Que afirma já ter sido preso anteriormente por quatro vezes, sendo também todas pelo cometimento de roubo; Que também já foi condenado; Que não conhecia as vítimas; Que nega a autoria delitiva do crime descrito na denúncia; Que não morava na localidade de sua prisão porque teria ido falar com a esposa do outro acusado (..)" (declarações prestadas no interrogatório em juízo pelo acusado Fábio Pereira da Silva). Diferentemente do que sustenta a defesa no presente apelo, entendo que restaram comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos acusados Adjelson José do Nascimento Júnior e Fábio Pereira da Silva no cometimento do crime descrito na denúncia, haja vista o reconhecimento feito pelas vítimas ainda na delegacia e confirmadas em juízo, não cabendo falar em absolvição por ausência de provas, muito menos em aplicação do princípio do in dubio pro reo. Por oportuno, há de se frisar a importância na consideração e valoração dos relatos prestados pelo policial civil inquirido em juízo, sendo percebida a firmeza e coerência de suas afirmações, além de não se vislumbrar qualquer indício de interesse em prejudicar os acusados/apelantes. Entendo que para desconsiderar o valioso testemunho desses agentes públicos, far-se-ia necessário demonstrar alguma pretensão deles no desenrolar das investigações, o que não ocorreu no caso em tela. inicialmente, há que se registrar que a questão atinente à regularidade do procedimento de reconhecimento pessoal não foi tratada pelo Tribunal de origem, que entendeu, em embargos declaratórios, tratar-se de inovação recursal, de modo que a matéria não pode ser carreada nesta via, pois sua análise implicaria indevida supressão de instância. O Tribunal de origem, ao manter a condenação dos pacientes, fundamentou adequadamente sua decisão na convergência dos elementos probatórios disponíveis, aplicando o livre convencimento motivado previsto no art. 155 do CPP, sem incorrer em arbitrariedade ou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. Ou seja, como visto acima, a condenação dos pacientes não se amparou apenas em seu reconhecimento pessoal pelas vítimas do crime patrimonial. A imputação da autoria delitiva foi construída pelas instâncias ordinárias com arrimo em outras fontes de prova, sobretudo na prova testemunhal. Por esse prisma, mostra-se evidente a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior, cabendo observar, ainda, que a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE AOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CPP. OUTROS ELEMENTOS APTOS A INDICAR A AUTORIA DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora o reconhecimento do paciente não tenha sido realizado em estrita observância ao art. 226 do CPP, não foi ele o único elemento probatório apto a embasar a condenação. O paciente foi preso em flagrante, em posse do bem roubado juntamente com o seu comparsa, fatos que demonstram a autoria do crime e refutam a tese de insuficiência probatória. 2. Verificado o distinguishing em relação ao acórdão paradigma proferido no autos do HC n. 652.284/SC, ou seja, existência de outros elementos aptos a comprovar a autoria do delito, inviável acolher a tese defensiva de nulidade do processo e absolvição do agravante. 3. Ademais, "Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus." (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.909/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, considerando a presença de outros elementos de convicção hígidos, pois o ofendido foi surpreendido em posse do capacete da vítima, além de ter sido reconhecido extrajudicialmente por testemunha. Tudo isso, deveras, demonstra a existência de um cabedal probatório apto a justificar a mantença da condenação do réu, em que pese a ofensa ao art. 226 do CPP. 4. Se a instância ordinária, de forma motivada e com fundamento no contexto probatório dos autos, entendeu que existe prova suficiente da autoria delitiva, a via do writ não se mostra adequada para infirmar tal conclusão. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 860.053/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA