AREsp 2938524 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ROMARIO ALVES PINHEIRO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0037519-36.2019.8.11.0042. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, I e II do Código Penal (roubo majorado), à pena de 5 anos, 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa (fl. 359). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 475/482). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II). PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). 2. Fatos relevantes: vítima abordada por dois criminosos, que portavam arma(i) de fogo; câmeras de segurança que registraram veículo prestando apoio aos(ii) executores diretos; posterior identificação do possuidor do automóvel; (iii) (iv) apelantes abordados pela Polícia Militar quando estavam juntos e com automóvel semelhante ao constante nos vídeos; vítimas que reconheceram um dos(v) agentes como o responsável pela execução do crime. 3. Requerimentos: a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de(i) dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a prova é suficiente para manter a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e relevância, sobretudo quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 6. Ainda que o reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial não tenha observado o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que houver outras provas válidas e independentes, não há falar em absolvição por insuficiência probatória. 7. Presente depoimento judicializado da vítima que detalha a ação delitiva e confirma a identificação positiva do acusado, não há falar em insuficiência de prova. 8. Não há falar em ausência de aderência do réu à conduta delitiva, quando a prova dos autos revela que a ação criminosa foi praticada mediante divisão de tarefas, sendo dever do agente vigiar os arredores e conduzir o meio de fuga dos executores diretos. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e desprovidos." (fl. 475/476) Em sede de recurso especial (fls. 493/509), a defesa apontou violação ao art. 226 e 386, VII do CPP, porque o TJ manteve a condenação com base no reconhecimento sem as observâncias legais, não havendo provas suficientes para a condenação. Requer a absolvição. Contrarrazões do MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (fls. 512/519). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 520/525). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 527/540). Contraminuta do Ministério Público (fls. 543/548). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 570/576). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 226 e 386, VII do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Ainda que a defesa invoque que o reconhecimento realizado é precário e inválido por não observar o regramento contido no art. 226 do Código de Processo Penal, nota-se que a autoria não está pautada apenas neste elemento probatório, notadamente porque há nos autos confissão extrajudicial do apelante Romário Alves , corroborada pelas informações de que o veículo usado na empreitada delitiva era o Jhonatha William , de cor preta, placa OBF-6897,J circunstâncias que corroboram a identificação positiva." (fl. 480). Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de Justiça considerou que, mesmo sendo inválido o reconhecimento realizado, a autoria está pautada em outras provas dos autos sobretudo a confissão extrajudicial e as informações do veículo utilizado na empreitada criminosa. Primeiramente, importante esclarecer sobre o Tema 1258 do Superior Tribunal de Justiça em que fica claro que o reconhecimento deve observar obrigatoriamente as regras do artigo 226 do CPP. Todavia, igualmente esclarece que "Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". Assim, se a autoria estiver comprovada por outros elementos de prova independentes do reconhecimento, é possível a condenação. Conforme se observa no trecho acima, além do reconhecimento, outras provas foram consideradas para se chegar à conclusão pela autoria delitiva, ainda mais a análise dos depoimentos (fl. 481). Considerando que a condenação e reconhecimento da autoria não se pautou no reconhecimento apenas, mesmo sendo invalidado este, outras provas levaram à condenação e para se concluir pela absolvição necessário seria nova análise das provas o que não se permite nesta fase recursal. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois de fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTADO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg noAREsp 2316455 /SP Ministro JOEL ILAN PACIORNIK QUINTA TURMA DJe 29/11/2023) "Nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial na hipótese em que a pretensão recursal é dependente do reexame de provas" (AgInt nos E Dcl no R Esp n.º 1.904.313-SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, D Je de 19/5/2021.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA