HC 1009551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELTON RODRIGUES DE LIMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0000251-87.2018.8.16.0156. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 26 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal - CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, em acórdão assim ementado (fls. 13/14): "RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO INICIAL - MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - VETORES CORRETAMENTE PONDERADOS - CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS NÃO PROVIDOS. Inexiste invalidade no procedimento de reconhecimento pessoal dos suspeitos nos casos em que efetivado da forma prevista no art. 226do Decreto-Lei nº 3.689/41. Não merecem acolhimento os pleitos absolutório e desclassificatório quando os elementos colhidos na instrução criminal evidenciam, suficientemente, a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado imputado aos agentes. Havendo mais de um precedente título condenatório com trânsito em julgado, tanto a punição de partida quanto a censura de meio podem ser acrescidas, desde que calcadas em ações penais distintas, não havendo se falar em bis in idem. O grau de aumento relativo à regra do art. 70 do Estatuto Repressivo é obtido a partir do número de crimes praticados. Apelações conhecidas e não providas." No presente writ, os impetrantes sustentam nulidade na imposição do decreto condenatório, sob a assertiva de que o reconhecimento pessoal do paciente foi realizado com inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal - CPP. Ponderam que as descrições foram idênticas e copiadas de um termo anterior e os autos de reconhecimento não continham as assinaturas das duas testemunhas obrigatórias, invalidando a autenticidade do ato. Afirmam que o reconhecimento pessoal foi o único elemento que ligou o paciente ao crime de roubo. Requerem o deferimento de liminar para suspender os efeitos da condenação. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da nulidade apontada e o desentranhamento do ato de reconhecimento, determinando o retorno dos autos à fase de alegações finais, para que a defesa possa manifestar-se, cotejando a acusação com as provas remanescentes. Indeferido o pedido liminar (fls. 1.303/1.305), o Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 1.312/1.318). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A irresignação da defesa foi examinada na Corte estadual com estes fundamentos: "A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada na portaria que originou a investigação (movs. 7.1 e 12.2 - AP), boletins de ocorrência (movs. 7.2 e 7.15 - AP), levantamento indireto de local de crime (mov. 7.3 - AP), imagens (movs. 7.5/7.8, 7.34, 7.39/7. 42, 12.34 e 12.41/12.47 - AP), autos de exibição e apreensão (movs. 7.13, 7.33, 7.35, 7.37, 7.38, 12.33 e 12.39 - AP), autos de reconhecimento pessoal (movs. 7.19, 7.22 e 12.32 - AP), autos de entrega (movs. 7.20 e 12.72 - AP), auto de constatação de conteúdo de telefone celular (mov. 12.38 - AP), transcrição de conversa (mov. 12.40 - AP), áudios (movs. 12.48/12. 70 - AP) e na prova oral colhida durante toda a persecução penal. Quanto à autoria, as evidências amealhadas no decorrer da instrução criminal são suficientes para sustentar a condenação dos recorrentes pelo ilícito de roubo majorado. Conforme consta dos autos, as vítimas estavam em casa quando foram abordadas por três indivíduos, os quais, fazendo uso de arma de fogo e restringindo suas liberdades, surrupiaram dinheiro em espécie, dois veículos, itens pessoais e eletrônicos diversos. Os milicianos foram acionados pelos vizinhos dos ofendidos, os quais buscaram ajuda após o ocorrido, e deslocaram-se até a residência, realizando rondas nas imediações. Todavia, não encontraram nenhum suspeito de pronto. Posteriormente, Elton Rodrigues de Lima foi preso em flagrante na posse de um dos automóveis afanados (movs. 12.9 e 12.12 - AP). Diante disso, bem como considerando sua semelhança com a descrição de um dos autores do crime feita pelos lesados, a autoridade policial entrou em contato com as vítimas, as quais efetuaram o reconhecimento pessoal do reprovado (movs. 7.19 e 7.22 - AP). Nesse ínterim, os agentes de segurança receberam denúncias anônimas dando conta de que Dieison Alves também teria praticado o injusto (mov. 12.8 - AP), sendo, então, igualmente submetido ao procedimento de identificação, no qual os ofendidos o apontaram como um dos responsáveis pela infração (mov. 12.32 - AP). Ademais, cumpre ressaltar terem os lesados I. V. dos S. e R. P. dos S., anteriormente, delineado os atributos físicos dos suspeitos (movs. 7.9 e 7.10 - AP): "Que um dos indivíduos era alto, aproximadamente 1,75 metros, cor branca, cabelo meio enroladinho (bagunçado), cabelo cor castanho claro, com barba (meio rala), trajava camiseta listradinha e calça jeans. e estava na posse de um revólver (aparentemente calibre 32, cromado e em mau estado) e de uma pistola preta (aparentemente .40). Que o outro tinha aproximadamente 1,65/1,70 metros, cor branca, cabelo castanho claro, meio enrolado, barba rala, estava trajando camiseta listrada, cor creme com marrom claro, estava com uma pistola aparentemente 380 (mau estado, descascada). Que estes dois indivíduos eram muito parecidos, que acredita que sejam parentes. Que o terceiro indivíduo é moreno escuro, aproximadamente 1,65/1,70 metros, trajava calça jeans e blusa bordo de capuz, olhos castanhos. Que este indivíduo estava de capuz. Que tinha os olhos arregalados e ficava olhando para baixo." (sic). Em juízo, as vítimas confirmaram que realizaram a identificação pessoal de Dieison e Elton, com base em suas características, destacando que os meliantes estavam com os rostos descobertos, facilitando o apontamento. Nos exatos termos da sentença, R. P. dos S. "Frisou que visualizou todos os assaltantes pois não estavam utilizando máscaras, bem como fez o reconhecimento na Delegacia. (..) Indagada, respondeu que fez o reconhecimento dos indivíduos no fórum, o ambiente era uma sala separada com vidro que não permitia que os indivíduos a visualizassem, bem como colocaram os acusados junto com três pessoas. Expressou que as pessoas do reconhecimento eram parecidas." (s/"c)(movs. 136.1 e 213.1 AP). Outrossim, I. V. dos S. "Esclareceu que todos os indivíduos estavam com o rosto descoberto. Conseguiu ver o rosto de todos eles. (..) em Laranjeiras do Sul, onde foi recuperado um dos veículos, reconheceu um dos assaltantes, sendo que no reconhecimento pessoal o indivíduo estava com mais 05 (cinco) pessoas no momento da diligência. Não havia uma diferença muito grande nas características físicas das pessoas. No reconhecimento que ocorreu no fórum de São João do Ivaí/PR, havia 03 (três) indivíduos." (s/"c)( movs. 136.3 e 213.1 - AP). Não fosse o suficiente, A. O. da S. P. também reconheceu ambos os recorrentes (movs. 7.26 e 136.2-AP). .. Por sua vez, os reprovados negaram o cometimento do injusto (movs. 136.5 e 136.6 - AP). A defesa dos apelantes contestou o procedimento identificatório realizado em sede investigativa. Todavia, sem razão. Primeiro, porque, consoante se verifica dos autos de reconhecimento pessoal (movs. 7.19, 7.22 e 12.15 - AP), foram observadas integralmente as formalidades do art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - situação, inclusive, confirmada por Elton em seu interrogatório judicial (mov. 136.5 - AP). Segundo, pois a autoria delitiva restou apoiada também nos demais elementos de prova produzidos no caso. Cabe ressaltar que os condenados não apresentaram qualquer explicação plausível para o fato de o veículo roubado ter sido encontrado na posse de Elton, tampouco para a identificação feita pelas vítimas, limitando-se a alegar perseguição por parte da autoridade policial ou, ainda, o mero transporte do automóvel a mando de terceiros, versões essas isoladas nos autos. Somado a isso, as fisionomias dos inculpados condizem com aquelas descritas exaustivamente pelos ofendidos. Ademais, após a prisão em flagrante dos recorrentes, em reconhecimento efetuado nos moldes do aludido dispositivo legal, distinguiram sem sombra de dúvidas os sentenciados. Para além, como visto, os lesados afirmaram categoricamente ser plenamente possível ver os traços dos assaltantes, pois estavam com as faces aparentes. Nota-se, portanto, a validade da identificação dos sujeitos, a qual está em consonância com os demais elementos probatórios produzidos, não restando dúvidas quanto à autoria do ato ilícito. .. Portanto, é evidente a responsabilidade dos apelantes pelo delito denunciado, não havendo se falar em desclassificação da conduta para o ilícito de receptação, como requer a defesa de Elton. Não obstante o reprochado tenha alegado em seu interrogatório judicial que não cometeu e roubo e apenas foi contratado para levar o carro de Curitiba/PR até Cascavel/PR, as evidências amealhadas demonstram o contrário. Como visto, além de ter sido interpelado na posse do veículo roubado sem qualquer explicação plausível, o inculpado foi formalmente reconhecido por três vítimas. Ademais, a tese de que somente transportava o automóvel, mediante pagamento, não restou amparada por qualquer outro elemento nos autos. Dessa forma, rechaço o pedido de desclassificação para a transgressão delineada no art. 180, caput, do Estatuto Repressivo. Assim, diante do farto conjunto probatório, devem ser mantidas as condenações de Dieison Alves e Elton Rodrigues de Lima nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal." (fls. 17/21). Verifica-se que as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas de autoria e materialidade suficientes a fundamentar a condenação. Destacou-se que o paciente foi preso em flagrante com um dos carros roubados. Além disso, ele foi formalmente reconhecido em juízo pelas vítimas, e elas ressaltaram que os assaltantes estavam com os rostos descobertos durante a empreitada criminosa, o que facilitou a identificação. O voto condutor no acórdão recorrido considerou o procedimento de identificação válido, afirmando que ele estava em consonância com outras provas e que as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal foram observadas. A autoria, segundo o acórdão, não se baseou apenas no reconhecimento, mas também em outros elementos de prova. Desse modo, ainda que se reputasse nulo o ato de reconhecimento, existe vasto conjunto de elementos de prova a demonstrar a imputação feita ao paciente. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, VII (POR DUAS VEZES), C/C O ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal ou fotográfico da fase policial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. 2. Os depoimentos das vítimas foram corroborados pelas imagens da câmera de segurança do ônibus coletivo, onde ocorreu o roubo. Além disso, verificou-se que o acusado, no momento do crime, trajava a mesma vestimenta com a qual se apresentava em sua rede social. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.395.736/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUTORIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel.Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso, a despeito da inobservância do procedimento de reconhecimento formal, o réu - o qual confessou o delito na delegacia - foi perseguido logo depois do crime e acabou preso em flagrante na posse de todos os objetos roubados, além do capuz usado no crime e da faca com a qual ameaçou as vítimas, circunstâncias que inviabilizam a absolvição pretendida pela defesa, por haverem sido apontadas outras provas independentes e suficientes da autoria delitiva. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.721.120/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA