AREsp 2892164 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto em favor de IZAQUE SILVA SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso interposto em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0271031-51.2023.8.06.0001). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes (art.157, § 2º, II, do Código Penal). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal, que manteve incólume a sentença condenatória (e-STJ fls. 177/187). Foi, então, interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts.155, 226 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o reconhecimento pessoal não observou as formalidades legais, além da ausência de suporte probatório para a condenação; objetivando, em razão disso, a absolvição do réu (e-STJ fls. 200/214). O recurso foi inadmitido na origem, pela incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 223/226), o que ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial às e-STJ fls. 237/244, no qual a defesa alega não incidir o óbice apontado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 274/285). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a analisar o recurso especial. No caso, sem razão a defesa. O Tribunal de origem, ao analisar ao recurso de apelação, concluiu pela suficiência do acervo probatório para manter a condenação do recorrente pela prática do crime de roubo majorado, nos seguintes termos (e-STJ fls. 182/186, grifos acrescidos): Como se vê, de acordo com as provas coligidas, no dia 22/10/2023, o apelante, na companhia de um comparsa não identificado, estavam na condução de uma bicicleta, quando abordaram a vítima Everaldo .. , mototaxista, em seu ponto de serviço, momento em que se utilizaram de grave ameaça e violência, na posse de uma arma de fogo em punho, para anunciar um assalto e subtrair o aparelho celular da vítima. No momento seguinte, os acusados evadiram-se do local, contudo, o réu foi perseguido por outros mototaxistas e motoqueiros que presenciaram o ato criminoso e conseguiram deter o apelante em via pública. Depreende-se, ainda, que o ofendido conseguiu recuperar seu celular, um SAMSUNG A03, jogado na via pública pelo outro agente que conseguiu se evadir, conforme Auto de Apresentação e Apreensão e Termo de Restituição (fls. 16 e 17). Interrogado em juízo, o acusado, invocou seu direito constitucional ao silêncio, preferindo não responder as perguntas e apenas informando que foi preso sem estar na posse de nada (mídias fls. 87/88). A magistrada sentenciante absolveu o recorrente da majorante referente ao uso de arma de fogo, sem que tenha havido recurso da acusação. Se não: Por outro lado, não tendo sido apreendida arma de fogo na posse do delatado, embora mencionada pelas vítimas, hei por bem desconsiderar a aplicação da majorante do § 2º- A, inciso I, do art. 157, Código Penal Brasileiro, conforme sugerido pela Defesa em sede de memoriais, por não existirem provas suficientes de que se tratava de uma arma de verdade, como também em vista da fração que atualmente a lei impõe para os crimes praticados com seu uso, que é de 2/3, exigindo certeza para efetuar o respectivo aumento. Ocorre, contudo, que a negativa de autoria encontra-se completamente isolada no contexto probatório, não sendo possível extrair dos autos qualquer prova que ateste que a versão em juízo do apelante se consubstancia de verdade, divergindo dos demais elementos de prova produzidos, bem como as declarações da vítima, os depoimentos das testemunhas e o auto de apresentação e apreensão e o termo de restituição (fls. 16 e 17). Registre-se que apesar de o ofendido não ter reconhecido o acusado em juízo, a prova da autoria é inconteste, não tendo sido possível o reconhecimento em razão da vítima ter sido abordada de costas, não visualizando o rosto dos agentes. No entanto, os demais mototaxistas que presenciaram o roubo, em seguida à subtração, saíram em perseguição e conseguiram abordar e deter o réu. Segundo os elementos consoantes nos autos, é presumível entender que, em momento algum, o autor do crime saiu do campo de visão dos perseguidores, razão pela qual não é razoável que se entenda que, no curso da perseguição ininterrupta, uma pessoa, diversa da perseguida, tenha sido confundida por outra, utilizando a mesma vestimenta e com as mesmas características físicas. .. Assim, diversamente do que alegado nas razões recursais do apelante, a instrução criminal logrou êxito em determinar a autoria e materialidade do delito, como exposto na sentença penal condenatória, a fim de comprovar que o recorrente roubou o celular do ofendido, em concurso de agentes e mediante grave ameaça. Dessa forma, não merece abrigo a tese recursal absolutória, dado que a materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, que se mostrou coerente e coeso, apto ao decreto condenatório em relação ao recorrente. Com efeito, nota-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal" (AgRg no AREsp n. 2.411.835/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do Tjdft, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024). A propósito, confira -se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTE. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal. 4. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não significa que a prova de autoria deverá sempre observar o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. 5. A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclusão. 6. A condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que uma das vítimas reconheceu o agravante em Juízo, descrevendo a negociação e a abordagem. A identificação do perfil na rede social facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato, tendo em conta que a negociação deu-se por essa rede social. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022, grifei.) Da mesma forma, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO. MOTIVO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. No caso, a despeito da discussão sobre a validade dos reconhecimentos, há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como, por exemplo: a) a prisão do recorrente em flagrante delito logo depois do crime; b) a recuperação dos objetos subtraídos; c) descrição oferecida pela vítima compatível com as características do recorrente. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.082.752/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Na mesma linha de intelecção, o seguinte julgado da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA QUESTÃO RELACIONADA AO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. .. O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é admissível " .. a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal" (AP 1.032/DF, Relator o Ministro Edson Fachin e Revisor o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24/5/2022). 4. No caso, consta do inteiro teor do acórdão impugnado que " .. não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, além dos demais elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" .. (RHC 255898 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2025 PUBLIC 11-06-2025) Na hipótese, foram indicadas fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento do réu pela vítima, bem como foram colhidas provas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, suficientes para atestar a autoria delitiva, porquanto ficou evidenciado que, logo após a prática do delito, o réu foi perseguido e detido por populares até a chegada dos policiais, que encontraram o objeto do crime e efetuaram a prisão em flagrante. Dessarte, a condenação encontra-se devidamente fundamentada, e a alteração de tal conclusão demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que se revela incompatível com o que dispõe a Súmula n. 7 /STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA