AREsp 2871684 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e policiais, recuperação de bens), havendo ainda a prevalência da...

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Parties
Agravante: PABLO SERGIO GOMES ARAUJO; Agravante: FABRICIO DIAS VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

PABLO SERGIO GOMES ARAUJO

Agravante

FABRICIO DIAS VILHENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação pode se apoiar exclusivamente em reconhecimento pessoal falho

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e policiais, recuperação de bens), havendo ainda a prevalência da valoração da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.