AREsp 2921478 - DECISAO

AREsp 2921478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não vicia a condenação quando esta está lastreada em outros elementos probatórios independentes (apreensão de objetos, imagens de câmeras e laudo papiloscópico), e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria e a cumulação das causas de aumento foram devidamente fundamentadas e o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA VIEIRA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal E Material, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Associação Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Testemunhal E Material Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Associação Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA VIEIRA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação quando há elementos probatórios independentes
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena-base por erro na valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não vicia a condenação quando esta está lastreada em outros elementos probatórios independentes (apreensão de objetos, imagens de câmeras e laudo papiloscópico), e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria e a cumulação das causas de aumento foram devidamente fundamentadas e o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.