AREsp 2828036 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. RITO ESTABELECIDO NO ART. 226 DO CPP. PESSOA JÁ CONHECIDA DA VÍTIMA/TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA JÁ CONHECIDA. ART. 2ª DA RESOLUÇÃO 484/2022-CNJ. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Não é necessário seguir o rito formal de reconhecimento quando se trata de identificação nominal de pessoa conhecida, e não de apontamento de estranho com base apenas na fisionomia memorizada. Essa circunstância caracteriza um importante fator distintivo, que também é ressaltado pelo art. 2º da Resolução n. 484 de 19 de dezembro de 2022, do CNJ, parte final: "Art. 2º Entende-se por reconhecimento de pessoas o procedimento em que a vítima ou testemunha de um fato criminoso é instada a reconhecer pessoa investigada ou processada, dela desconhecida antes da conduta." (AgRg nos EDcl no AR Esp n. 2.419.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) 2. Quanto à tese de insuficiência probatória (violação ao art. 386, V e VII do CPP), o exame das matérias (a vítima não teria visualizado o recorrente, inexistência de imagens de câmeras de segurança, nulidade da confissão informal do corréu) com o fim de absolver o agravante, demandaria o revolvimento de todo o material probatório dos autos, expediente vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Em relação à dosimetria da pena, o agravo que atacou a decisão que inadmitiu o recurso especial não tratou da matéria, ocorrendo a preclusão temporal. Ademais, " é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo" (EDcl no AgRg no AREsp n. 171.834/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013)". (AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABRICIO KENNEDY DE ARAÚJO contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 557/559 e 569/572). Consta dos autos que o agravante foi definitivamente condenado pelo crime de roubo circunstanciado. A defesa ajuizou revisão criminal, com o escopo de ver reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado nos autos e, em consequência, absolver o requerente. O pedido revisional foi julgado improcedente. No especial, sustentou a defesa negativa de vigência ao art. 226 do CPP, uma vez que não foram colocadas outras pessoas ao lado do agravante para o reconhecimento. Alega, ainda, que a vítima não teria visualizado o agravante, bem como deveria a pena ser redimensionada. No regimental, a defesa renova as alegações apresentadas no recurso especial; Requer, ao final, seja dado provimento ao regimental para dar provimento ao recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. RITO ESTABELECIDO NO ART. 226 DO CPP. PESSOA JÁ CONHECIDA DA VÍTIMA/TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA JÁ CONHECIDA. ART. 2ª DA RESOLUÇÃO 484/2022-CNJ. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Não é necessário seguir o rito formal de reconhecimento quando se trata de identificação nominal de pessoa conhecida, e não de apontamento de estranho com base apenas na fisionomia memorizada. Essa circunstância caracteriza um importante fator distintivo, que também é ressaltado pelo art. 2º da Resolução n. 484 de 19 de dezembro de 2022, do CNJ, parte final: "Art. 2º Entende-se por reconhecimento de pessoas o procedimento em que a vítima ou testemunha de um fato criminoso é instada a reconhecer pessoa investigada ou processada, dela desconhecida antes da conduta." (AgRg nos EDcl no AR Esp n. 2.419.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) 2. Quanto à tese de insuficiência probatória (violação ao art. 386, V e VII do CPP), o exame das matérias (a vítima não teria visualizado o recorrente, inexistência de imagens de câmeras de segurança, nulidade da confissão informal do corréu) com o fim de absolver o agravante, demandaria o revolvimento de todo o material probatório dos autos, expediente vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Em relação à dosimetria da pena, o agravo que atacou a decisão que inadmitiu o recurso especial não tratou da matéria, ocorrendo a preclusão temporal. Ademais, " é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo" (EDcl no AgRg no AREsp n. 171.834/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013)". (AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO Em que pese o esforço da combativa defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Primeiramente, quanto a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, de acordo com o voto condutor da revisão criminal, "a vítima conhecia Fabrício há muitos anos e não oscilou em reconhecer o seu carro, um veículo Gol que auxiliou na fuga de Valdenir, o que torna despicienda a juntada de imagens das câmeras de segurança existentes no local." (e-ST Jfl. 432) Desse modo, é desnecessário o cumprimento do rito estabelecido no art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal) quando a pessoa a ser reconhecida já é nominalmente conhecida da vítima ou da testemunha (art. 2º da Resolução 484/2022-CNJ). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE QUANDO SE TRATA DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DE PESSOA CONHECIDA. ART. 155 DO CPP. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. TESTEMUNHA PRESENCIAL. POLICIAIS. IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoas como meio probatório deve observar o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Rompendo com posição jurisprudencial anterior, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". 2. Não é necessário seguir o rito formal de reconhecimento quando se trata de identificação nominal de pessoa conhecida, e não de apontamento de estranho com base apenas na fisionomia memorizada. Essa circunstância caracteriza um importante fator distintivo, que também é ressaltado pelo art. 2º da Resolução n. 484 de 19 de dezembro de 2022, do CNJ, parte final: "Art. 2º Entende-se por reconhecimento de pessoas o procedimento em que a vítima ou testemunha de um fato criminoso é instada a reconhecer pessoa investigada ou processada, dela desconhecida antes da conduta." 3. No caso concreto, na fase extrajudicial, o corréu identificou os demais partícipes da empreitada criminosa, pessoas com quem já havia se encontrado anteriormente, inclusive no próprio dia do crime, não se configurando, portanto, hipótese de reconhecimento de indivíduos desconhecidos. 4. O legislador ordinário, ao buscar maior efetividade das garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 5. Na hipótese em análise, o decreto condenatório fundamentou-se em robusto conjunto probatório, não se limitando ao reconhecimento e o depoimento extrajudiciais do corréu. O acervo probatório incluiu o depoimento da vítima, o relato de testemunha presencial e os depoimentos de policiais civis e do delegado de polícia. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 2.419.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Mesmo se assim não fosse, "consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior, "é impossível a aplicação retroativa da jurisprudência relativa à observância às formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico a condenações acobertadas pelo manto preclusivo da coisa julgada" (AgRg na RvCr n. 6.114/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 30/4/2024.)." (AgRg no HC n. 942.532/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, D Je de 7/11/2024.) Desse modo, não há como reconhecer a negativa de vigência ao art. 226 do CPP. Quanto à tese de insuficiência probatória (violação ao art. 386, V e VII, do CPP), o exame das matérias (a vítima não teria visualizado o recorrente, inexistência de imagens de câmeras de segurança, nulidade da confissão informal do corréu) com o fim de absolver o agravante, demandaria o revolvimento de todo o material probatório dos autos, expediente vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em relação à dosimetria da pena, observa-se que o agravo que atacou a decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls.517/525) não tratou da matéria, ocorrendo a preclusão temporal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. A USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE SÚMULA N. 182/STJ. PLEITOINADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial devido à falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ. 4. "O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido" (AREsp 2739086/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN 25/2/2025.) 5. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, afastando a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos do caso concreto. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 6. ""A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do agravo em recurso especial, porquanto configura inovação recursal, vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.016.921/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/3/2022)" (AgRg no AREsp 2178994 / SC, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe 28/3/2023.) IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AR Esp n. 2.825.431/ES, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE IMPOSSIBILIDADEINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DE IMPUGNAÇÃO TARDIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP. 2. A defesa do agravante alega que todos os fundamentos foram impugnados de forma efetiva e concreta, afirmando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83, ambas do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial permite o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 5. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser oportunamente, via agravo em recurso especial, impugnada de forma específica e em sua integralidade, não sendo composta por capítulos autônomos. 6. Correta a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, os quais exigem a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021; STJ, EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, D Je de 30/11/2018. (AgRg no AREsp n. 2.515.556/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024 , DJEN de 23/12/2024.) Por fim, " a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como forma de burlar os requisitos do recurso próprio, devendo partir da iniciativa do órgão julgador quando detectada ilegalidade flagrante". (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024). Em outras palavras, " é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo" (EDcl no AgRg no AREsp n. 171.834/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013)". (AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.