AREsp 2958426 - DECISAO

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Conheço do agravo para examinar o recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, sendo que a decisão recorrida se funda em outros elementos probatórios além do reconhecimento pessoal, e considerou a relevância do depoimento da vítima nos crimes patrimoniais (Súmula 83).

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Livre Convencimento Motivado Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANIEL RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 preponderância do depoimento da vítima em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para examinar o recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, sendo que a decisão recorrida se funda em outros elementos probatórios além do reconhecimento pessoal, e considerou a relevância do depoimento da vítima nos crimes patrimoniais (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.