AREsp 2967077 - DECISAO

AREsp 2967077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a nulidade quando existirem provas autônomas e suficientes a corroborar a autoria, e por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de observância das sumulas invocadas; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: OMAR TORRAS DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1258
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

OMAR TORRAS DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento pessoal/fotográfico realizado sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas autônomas para fundamentar condenação
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a nulidade quando existirem provas autônomas e suficientes a corroborar a autoria, e por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de observância das sumulas invocadas; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se