HC 1029530 - DECISAO

HC 1029530 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque as alegações relativas ao reconhecimento pessoal foram tratadas pelo Tribunal de origem como matéria recursal a ser apreciada em apelação e as demais teses não foram suscitadas nem examinadas no Tribunal a quo, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para revisão fático-probatória, fundamentando a impossibilidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS JACQUES NUNES JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade De Sentença, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Princípio Do Juiz Natural Nulidade De Sentença Supressão De Instância Prisão Preventiva Cognição Sumária

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Parties

JOSÉ CARLOS JACQUES NUNES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no procedimento de reconhecimento pessoal
  2. 2 ofensa ao princípio do juiz natural
  3. 3 vício de fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque as alegações relativas ao reconhecimento pessoal foram tratadas pelo Tribunal de origem como matéria recursal a ser apreciada em apelação e as demais teses não foram suscitadas nem examinadas no Tribunal a quo, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para revisão fático-probatória, fundamentando a impossibilidade de concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.