AREsp 2915413 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDDY CARLOS FONSECA NASCIMENTO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que negou provimento à apelação interposta pelo agravante. A parte agravante, às fls. 386-396, sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto. Contraminuta apresentada às fls. 347-363. O Ministério Público Federal às fls. 429-434 manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o relatório. DECIDO. Tendo em conta os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante entendo ser impossível conhecer do recurso com fulcro nas Súmulas n. 7 e 83, STJ. É certo que convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial .. (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024) Sobre a questão, assim se manifestou o Tribunal de origem: Ab initio, a preliminar de nulidade arguida pela Defesa é absolutamente descabida, tendo em vista que foram observadas as disposições legais que regem o ato, com espeque no art. 226 do CPPB. A sentença condenatória se lastreou nas declarações das vítimas e depoimentos testemunhais, de modo que, existe prova apta para sustentar o édito condenatório, o qual não se lastreou exclusivamente no reconhecimento do acusado em Delegacia de Polícia, pelo contrário, em juízo uma das vítimas reafirmou ter reconhecido o acusado como autor do crime de roubo. Como cediço, nos delitos de natureza patrimonial, a palavra da vítima possui valor probante indiscutível, devendo preponderar sobre a do acusado, tanto mais quando corroborada por outros elementos de convicção obtidos no curso da instrução probatória, como no caso em referência. .. Destarte, não há que se falar em ilicitude dos atos posteriores ao reconhecimento em fase de Delegacia, tendo em vista que nos fólios restam outros elementos aptos à comprovação da materialidade e autoria delitiva, ficando, pois, rechaçada a preliminar arguida. .. Consta dos fólios que, no dia 11/03/2013. por volta das 07h20min, na Rua Garça Azul, nº 35, Bairro Mochila, o Apelante portando arma de fogo, juntamente com outro indivíduo não identificado, subtraíram, mediante grave ameaça, a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), Notebooks e outros objetos. Seguindo tais premissas, constata-se, após exame acurado dos fólios, não merecer reforma a decisão guerreada, havendo no caderno processual substrato fático e jurídico suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que resta satisfatoriamente demonstrada a materialidade delitiva. A prova colhida na instrução, por seu turno, além de ratificar a materialidade, demonstra indícios suficientes de autoria, uma vez que aponta exatamente no sentido de que o Recorrente como autor da infração penal. a materialidade e autoria delitiva restam comprovados de forma resoluta pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 69674948), e prova oral colhida nos fólios, veja: "(..) Que foi por volta das 07 horas ou antes, o motorista chegou para levar seu filho na escola e saiu, na volta ele foi abordado por um rapaz para entrar em casa, a sua esposa perguntou se conhecia, disse que era o motorista que estava vindo buscar o filho, nisso alguém chamou o seu nome, sua esposa perguntou quem era e disse que não sabia, então sua esposa foi atender, quando ela atendeu o rapaz entrou na casa. Nesse momento estavam ele, sua sogra e sua filha Isadora. Não se lembra muito o que aconteceu, ele disse para colaborar, mostrou a arma, falou algumas coisas das quais não se lembra e então o levou para o quarto para pedir dinheiro. Disse que não tinha dinheiro, passou-se um tempo, foi quando ele o ajoelhou e colocou a arma em sua cabeça, o assaltante então viu uma peça, ordenou que abrisse peça e lá dentro havia um cofre, determinou que o cofre fosse aberto, o que levou um tempo em razão de estar nervoso, trêmulo, mas conseguiu abrir e ele pegou o dinheiro. Depois foi levado para o banheiro e colocado de joelhos de novo. Viu um indivíduo entrar na casa, se havia mais não chegou a ver, pois ficou dentro do quarto. O assaltante chegou perguntando pelo seu nome, Roberto. Foi levado para um quarto no andar de baixo. Estavam na casa além dele e a sogra, sua esposa, sua filha e uma moça que trabalhava lá. Foi levado para o quarto e as outras pessoas da casa ficaram na sala ficaram com outro assaltante, mas não sabe dizer se seus familiares informaram que esse outro assaltante estava armado. O assaltante não falava em atirar, apenas mandava colaborar. No cofre havia entre 10 e 20 mil reais. Além do dinheiro do cofre foram levados celular, notebook, chave de carro, tudo isso era da sua família. Depois os assaltantes prenderam todo mundo no banheiro. A ação dos assaltantes levou cerca de uma hora. Ficaram presos no banheiro uns 30/40 minutos, sua filha saiu pela janela, salvo engano. Sua filha hoje tem 27 anos mais ou menos, na época tinha uns 17/16 anos. Acredita que recuperou um notebook (..)." Trecho das declarações da vítima Sebastião Roberto de Oliveira Silva, extraído da sentença ao Id 69677001 e, sistema Pje mídias. "(..) que foi pela manhã, estavam saindo para ir para escola, quando abriram o portão eles já estavam na porta, eles entraram, eram dois homens, pediram para falar com Roberto, que é seu padrasto, quando Roberto veio eles anunciaram o assalto, colocaram todos sentados e pediam o tempo todo pelo cofre. Levaram o padrasto para o quarto, solicitou que abrisse o cofre. Pegaram algumas coisas da casa, levaram uma quantia de aproximadamente 18 mil reais, alguns notebooks, alguns celulares, no final chamaram eles e colocaram no banheiro, trancados. Chamaram sua mãe, sua avó e seu irmão mais novo e os colocaram trancados em um quarto, depois foram embora. Na época tinha 17 anos e seu irmão uns 03 anos. Eles entraram na casa, não mostraram arma, perguntaram pelo padrasto e só mostraram arma quando chegou Roberto. Perguntaram pelo cofre, um foi para o quarto com Roberto e outro ficou com eles, mas não apontando a arma. A ação durou em média uns 30 minutos. Foram trancados e passados uns cinco minutos sua mãe começou a gritar perguntando se podiam sair ou se ainda havia alguém na casa, ela passou uns 05/10 minutos gritando, mas ninguém respondeu, então sua mãe pulou a janela e abriu a porta para eles. Que recuperaram um notebook; que depois de alguns meses foram na Delegacia fazer o reconhecimento desse indivíduo que foi encontrado com o notebook; que reconheceu o indivíduo que ficou com eles, o reconheceu sem dúvidas na Delegacia; que não se recorda como foi realizado esse reconhecimento, acredita que chegou a descrever a pessoa antes, mas não lembra se o reconhecimento foi por fotos ou por pessoas, se bem se lembra foi em uma sala onde conseguia vê-los, mas eles não a viam; que nesse momento do reconhecimento vieram ele e a pessoa que estava comprando o notebook, e reconheceu o que estava vendendo como sendo aquele que ficou com eles na sala; .. que seu padrasto também foi chamado para fazer reconhecimento, não lembra se sua mãe também foi ouvida em Delegacia (..)." Trecho das declarações da vítima Isadora Melo Bastos, extraído da sentença ao Id 69677001 e sistema Pje Mídias. .. No caso em apreço, a prova produzida em juízo NÃO corresponde, exclusivamente , à palavra da vítima, a qual, repise-se, vem acompanhada de outros meios de prova, de modo que os elementos de informação colhidos no bojo do inquérito policial foram corroborados pelas provas produzidas no curso da ação penal. Nessa linha de intelecção, compulsando os fólios com percuciência, constata-se, de logo, não merecer acolhida a aventada tese de insuficiência probatória, devendo ser mantida a condenação objurgada. Como cediço, NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, a palavra da vítima possui valor probante indiscutível, devendo preponderar sobre a do acusado, tanto mais quando corroborada por outros elementos de convicção obtidos no curso da instrução probatória, como no caso em referência. .. Nessa linha, transcreve-se trecho extraído do depoimento da testemunha arrolada: "(..) Que estava no portão com o motorista, foram abordados, os colocaram para dentro de casa e ocorreu o roubo, não lembra de mais detalhes. No momento da abordagem ele suspendeu a camisa, mostrou a arma e os colocou para dentro da casa. Eram dois indivíduos, um saiu com Roberto e o outro ficou com eles. (..)." Trecho do depoimento da testemunha Erica da Silva Souza, extraído da sentença ao Id 69677001 e sistema Pje Mídias. Nesse particular, cabe pontuar que as peças produzidas na etapa policial, servem de reforço às provas colhidas durante a fase judicial, uma vez que, no sistema de valoração da prova adotado pelo direito brasileiro (Livre Convencimento Motivado), é permitido ao Magistrado formar seu entendimento cotejando o material da etapa processual com o da pré-processual. O que não se admite, evidentemente, é utilização tão somente de elementos oriundos do procedimento inquisitorial. Como se percebe, na hipótese, restou evidenciado que a decisão atacada foi fundamentada em outros elementos além do referido reconhecimento, em especial os depoimentos das vítimas, corroborados também em juízo, além da oitiva das testemunhas, sendo certo que a análise de sua suficiência para embasar o decreto condenatório esbarra no entrave consubstanciado na Súmula 7, STJ. Neste mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. .. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. .. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento .. (AREsp 2811223/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025). Válido mencionar ainda que o entendimento esposado no acórdão atacado se encontra em consonância com a concepção prevalente deste Tribunal Superior no sentido de que ao depoimento da vítima deve ser conferida maior relevância na hipótese que envolve crimes contra o patrimônio, os quais, não raro, acontecem em contexto de clandestinidade, o que atrai o óbice da Súmula 83, STJ. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865331 / MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 09/03/2017). Logo, impossível aceder com a parte recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA