HC 1028645 - DECISAO

HC 1028645 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia integral do inquérito policial e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, não há elementos suficientes para o exame do pedido, decisão fundamentada nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Habeas Corpus Prova Pré Constituída Inquérito Policial Revisão Criminal

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Parties

CLEBER FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do inquérito policial
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia integral do inquérito policial e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, não há elementos suficientes para o exame do pedido, decisão fundamentada nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus)

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.