AREsp 2948539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade formal do reconhecimento pessoal não invalidou a condenação, diante da existência de provas independentes colhidas em juízo (depoimentos da vítima e de policiais) que sustentaram o juízo condenatório; além disso, a análise aprofundada das provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: Rodrigo; Vítima: Luana; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Suficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Rodrigo

Agravante/recorrente/apelante

Luana

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP compromete a condenação quando há outras provas autônomas nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova na via estreita do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade formal do reconhecimento pessoal não invalidou a condenação, diante da existência de provas independentes colhidas em juízo (depoimentos da vítima e de policiais) que sustentaram o juízo condenatório; além disso, a análise aprofundada das provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto