HC 994546 - ACORDAO

HC 994546 - ACORDAO

Por maioria unânime, concluiu-se que o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP é inválido; como não há outras provas autônomas que demonstrem a autoria, a condenação é eivado de ilegalidade, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico com a consequente absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PACIENTE; Vítima: Damirys Pereira dos Santos; Vítima: Nilton Gonçalves; Réu: Mariano; Réu: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Irrepetível, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Corroboração Por Outras Provas
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Irrepetível Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Corroboração Por Outras Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Paciente

Damirys Pereira dos Santos

Vítima

Nilton Gonçalves

Vítima

Mariano

Réu

Matheus

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação baseada em reconhecimento fotográfico sem outras provas autônomas
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em face de possível ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por maioria unânime, concluiu-se que o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP é inválido; como não há outras provas autônomas que demonstrem a autoria, a condenação é eivado de ilegalidade, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico com a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu o paciente.