HC 1024261 - DECISAO

HC 1024261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a condenação foi fundada na convergência de elementos probatórios suficientes (prisão em flagrante, posse do bem subtraído, confissão do corréu e depoimentos), de modo que a impetração seria substitutiva de recurso e exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Em Flagrante, Insuficiência De Provas, Trancamento De Ação Penal, Direito Probatório, Art. 226 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prisão Em Flagrante Insuficiência De Provas Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto condenatório por reconhecimento pessoal inadequado
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a condenação foi fundada na convergência de elementos probatórios suficientes (prisão em flagrante, posse do bem subtraído, confissão do corréu e depoimentos), de modo que a impetração seria substitutiva de recurso e exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via extraordinária.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.