AREsp 2933668 - DECISAO

AREsp 2933668 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre ESPEDITO e o corréu Eduardo, e verificada a ilicitude dos reconhecimentos por não observância do art. 226 do CPP e a inexistência de provas independentes e idôneas, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a decisão que absolvendeu o corréu, reconhecendo a nulidade do reconhecimento pessoal de ESPEDITO e absolvendo-o do crime de roubo majorado.

Parties
Requerente: ESPEDITO DA SILVA GOMES; Corréu: EDUARDO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal de ESPEDITO DA SILVA GOMES e, por consequência, absolvê-lo da prática do delito de roubo majorado (processo n. 0701670-33.2023.8.07.0009).
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Extensão De Decisão, Art. 580 CPP, Art. 226 CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Extensão De Decisão Art. 580 CPP Art. 226 CPP

Case Brief

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Parties

ESPEDITO DA SILVA GOMES

Requerente

EDUARDO DA SILVA GOMES

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observar o art. 226 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréu em idêntica situação fático-processual
  3. 3 Existência de provas independentes e idôneas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre ESPEDITO e o corréu Eduardo, e verificada a ilicitude dos reconhecimentos por não observância do art. 226 do CPP e a inexistência de provas independentes e idôneas, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a decisão que absolvendeu o corréu, reconhecendo a nulidade do reconhecimento pessoal de ESPEDITO e absolvendo-o do crime de roubo majorado.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal de ESPEDITO DA SILVA GOMES e, por consequência, absolvê-lo da prática do delito de roubo majorado (processo n. 0701670-33.2023.8.07.0009).

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão em favor de ESPEDITO DA SILVA GOMES para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolvê-lo da prática do delito de roubo majorado (processo n. 0701670-33.2023.8.07.0009).
  • Publique-se.