AREsp 3033713 - DECISAO

AREsp 3033713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório no qual o reconhecimento da vítima foi corroborado por depoimento em juízo, depoimento policial, reportagem televisiva e prisão em flagrante subsequente; eventual irregularidade formal no reconhecimento (art. 226 CPP) não vicia a condenação quando há outras provas independentes, e a via do recurso especial não admite reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: MARCELO RIBEIRO AUGUSTO; Vítima: Tiago dos Santos Monteiro; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Roubo Majorado (art.157, §2º, I, Cp), Dosimetria, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Roubo Majorado (art.157, §2º, I, Cp) Dosimetria Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RIBEIRO AUGUSTO

Agravante/recorrente/réu

Tiago dos Santos Monteiro

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por suposta violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento como elemento probatório quando corroborado por outras provas
  3. 3 Aplicação da causa de aumento de pena por emprego de arma de fogo (art.157, §2º, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório no qual o reconhecimento da vítima foi corroborado por depoimento em juízo, depoimento policial, reportagem televisiva e prisão em flagrante subsequente; eventual irregularidade formal no reconhecimento (art. 226 CPP) não vicia a condenação quando há outras provas independentes, e a via do recurso especial não admite reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.