HC 1039543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GILSON MOTA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Proc n. 8000843-88.2020.8.05.0072). Consta dos autos que o Juízo de origem declarou a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento ao recurso ministerial, condenando o paciente nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal. No presente habeas corpus, o impetrante sustenta nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. Alega tratar-se da única prova de autoria, reputada inválida, destacando depoimentos judiciais quanto à dinâmica do reconhecimento e às circunstâncias do fato, apontando negativa de autoria, inexistência de apreensão de bens da vítima e fragilidade da palavra da vítima desacompanhada de outros elementos. Requer a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade do reconhecimento pessoal, restabelecendo a absolvição do paciente. A liminar foi indeferida (fls. 99-100). As informações foram prestadas (fls. 102-104). O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 110): HABEAS CORPUS. ROUBO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. Decido. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação. 3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado. 3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.) No presente caso, conforme informações prestadas, constou que, "todavia, ao consultar o processo nº 8008413-58.2024.8.05.0146, mencionado na decisão de Vossa Excelência, constatou-se que nele figura como réu WAGNER WINGRE DE SOUZA BRITO, nome distinto daquele indicado como paciente no referido Habeas Corpus. Verifica-se que o processo epigrafado, no qual figura como réu WAGNER WINGRE DE SOUZA BRITO, já foi sentenciado, tendo o Juízo de origem julgado improcedente a ação penal e absolvido o acusado da imputação relativa ao crime de tráfico de drogas. Posteriormente, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença absolutória para fins de condenação. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, e, na sequência, os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, encontrando-se, atualmente, em grau recursal" (fl. 102). Desse modo, inviável o conhecimento do presente habeas corpus, pois foram juntados documentos referentes ao réu Wagner Wingre de Souza, porém, o presente writ foi impetrado em favor de Gilson Mota Silva. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA