AREsp 2899597 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque a condenação se apoiou em provas autônomas além do reconhecimento, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: DEIVID; Fiscal Da Lei/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas Autônomas, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Tema 1258/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Autônomas Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DEIVID

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico irregular implica nulidade e absolvição quando existem provas autônomas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque a condenação se apoiou em provas autônomas além do reconhecimento, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.