HC 1045706 - DECISAO

HC 1045706 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que mudança de entendimento posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento, e não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto ou flagrante ilegalidade, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: NATANAEL RODRIGUES SERAFIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

NATANAEL RODRIGUES SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em fase policial por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico em revisão criminal
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que mudança de entendimento posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento, e não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto ou flagrante ilegalidade, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.