HC 1045739 - DECISAO

HC 1045739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio inadmissível e ainda representa mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior (HC 1.032.417/SP), o que impede o conhecimento do mandamus nesta instância.

Parties
Paciente: THIAGO VITOR DIAS CARDASSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida (substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido).
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Dosimetria, Reiiteração De Pedido, Tentativa, Agravantes, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Dosimetria Reiiteração De Pedido Tentativa +2 more

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Parties

THIAGO VITOR DIAS CARDASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ n. 484/2022
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedido idêntico a impetração anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio inadmissível e ainda representa mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior (HC 1.032.417/SP), o que impede o conhecimento do mandamus nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida (substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se