HC 1045353 - DECISAO

HC 1045353 - DECISAO

Ainda que o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido observado, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido fundamentada em outros elementos de prova (confissão do corréu, depoimentos dos policiais militares, apreensão de parte da res furtiva e demais elementos probatórios), não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUCAS FIGUEREDO BARCELOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas Corroboradoras, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Distinguishing Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Corroboradoras Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Distinguishing Jurisprudencial

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Parties

GUSTAVO LUCAS FIGUEREDO BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação pode subsistir com provas independentes do reconhecimento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido observado, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido fundamentada em outros elementos de prova (confissão do corréu, depoimentos dos policiais militares, apreensão de parte da res furtiva e demais elementos probatórios), não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.