REsp 2219869 - DECISAO

REsp 2219869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto às alegações: embora o reconhecimento policial não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação se apoiou em provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo, atuação policial e recuperação de bens), de modo que a nulidade não acarretou absolvição; quanto à continuidade delitiva, ausente a demonstração da unidade de desígnios entre os crimes, além de diferença de vítimas e modus operandi, não se reconheceu o crime continuado; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Bruno Augusto da Silveira; Réu: Adriel Rodrigues da Cruz; Denunciada/apelante: Patrícia; Denunciado: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Prescrição, Dosimetria
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Parties

Bruno Augusto da Silveira

Recorrente

Adriel Rodrigues da Cruz

Réu

Patrícia

Denunciada/apelante

Cláudio

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  3. 3 exigência de fundamentação específica nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto às alegações: embora o reconhecimento policial não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação se apoiou em provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo, atuação policial e recuperação de bens), de modo que a nulidade não acarretou absolvição; quanto à continuidade delitiva, ausente a demonstração da unidade de desígnios entre os crimes, além de diferença de vítimas e modus operandi, não se reconheceu o crime continuado; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.