HC 1056171 - DECISAO

HC 1056171 - DECISAO

Verificado que os reconhecimentos pessoais realizados na fase policial e em juízo não observaram as formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP e que não existia prova autônoma e independente apta a demonstrar a autoria, aplicaram-se as teses vinculantes do Tema n. 1.258, reconhecendo-se a invalidade da prova de...

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Parties
Paciente: EDERSON ALCÂNTARA DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e absolver EDERSON ALCÂNTARA DOMINGUES nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Irrepetível, Nulidade, Autoria, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Tema N. 1.258
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Irrepetível Nulidade Autoria Habeas Corpus Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

EDERSON ALCÂNTARA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inépcie da denúncia
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal policial e judicial

Ratio Decidendi

Verificado que os reconhecimentos pessoais realizados na fase policial e em juízo não observaram as formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP e que não existia prova autônoma e independente apta a demonstrar a autoria, aplicaram-se as teses vinculantes do Tema n. 1.258, reconhecendo-se a invalidade da prova de reconhecimento e a impossibilidade de manutenção da condenação; por isso, deu-se ordem para cassar o acórdão e absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e absolver EDERSON ALCÂNTARA DOMINGUES nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Cassar o acórdão proferido na ação penal n. 0126467-21.2020.8.19.0001
  • Absolver EDERSON ALCÂNTARA DOMINGUES nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal