HC 1030688 - ACORDAO

HC 1030688 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve elementos suficientes para infirmar a validade dos reconhecimentos pessoais e existiam provas independentes da autoria (notadamente a apreensão do veículo subtraído na posse do agravante), sendo ainda vedado, na via estreita do habeas corpus, o aprofundado revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR GODOI DE PASCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes Da Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Roubo, Extorsão, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Tema 1.258
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Provas Independentes Da Autoria Revolvimento Fático Probatório Roubo Extorsão +2 more

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Parties

JOAO VICTOR GODOI DE PASCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento
  3. 3 vedação ao aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve elementos suficientes para infirmar a validade dos reconhecimentos pessoais e existiam provas independentes da autoria (notadamente a apreensão do veículo subtraído na posse do agravante), sendo ainda vedado, na via estreita do habeas corpus, o aprofundado revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem