AREsp 3059641 - DECISAO

AREsp 3059641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o acórdão recorrido utilizou prova da fase inquisitorial devidamente corroborada por outros elementos probatórios, afastando a alegação de violação do art. 155 do CPP; (ii) a admissão do recurso especial com fundamento na alínea c do art.105 da CF exige cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, o que não foi realizado; e (iii) eventual reexame do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. Fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: ÉRICLES LIRA PESSOA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Agravado/contrarrazões: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ÉRICLES LIRA PESSOA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Agravado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 155 do CPP pela utilização de prova colhida na fase inquisitorial
  2. 2 se houve violação ao art. 386, VII do CPP pela ausência de oitiva da vítima em juízo
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o acórdão recorrido utilizou prova da fase inquisitorial devidamente corroborada por outros elementos probatórios, afastando a alegação de violação do art. 155 do CPP; (ii) a admissão do recurso especial com fundamento na alínea c do art.105 da CF exige cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, o que não foi realizado; e (iii) eventual reexame do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. Fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.