AREsp 3110184 - DECISAO

AREsp 3110184 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83 do STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes) e não atendeu aos requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ), além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS HUGO PEREIRA ALVES; Apresentou Contrarrazões Ao Recurso Especial: Ministério Público; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos (stj) Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HUGO PEREIRA ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apresentou Contrarrazões Ao Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inobservância da Súmula 83 do STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 não cumprimento dos requisitos da alínea c do art. 105 da CF (necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83 do STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes) e não atendeu aos requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ), além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.