RHC 215850 - DECISAO

RHC 215850 - DECISAO

Mesmo admitindo irregularidade formal no reconhecimento pessoal, o ato foi corroborado por conjunto probatório autônomo e colhido sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e testemunhas presenciais), não havendo demonstração de prejuízo efetivo; ademais, a exigência de manutenção de câmera ligada em audiência virtual configura cooperação passiva, não produção ativa de prova incriminadora, de modo que não se verificou nulidade ou constrangimento ilegal, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS MUELLER AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Princípio Nemo Tenetur Se Detegere, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Princípio Nemo Tenetur Se Detegere Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MUELLER AMORIM

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada violação do princípio da não autoincriminação (nemo tenetur) em razão de obrigação de manter câmera ligada em audiência virtual
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo irregularidade formal no reconhecimento pessoal, o ato foi corroborado por conjunto probatório autônomo e colhido sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e testemunhas presenciais), não havendo demonstração de prejuízo efetivo; ademais, a exigência de manutenção de câmera ligada em audiência virtual configura cooperação passiva, não produção ativa de prova incriminadora, de modo que não se verificou nulidade ou constrangimento ilegal, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.