HC 817270 - ACORDAO

HC 817270 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o sobrestamento do recurso extraordinário foi determinado em estrito cumprimento ao despacho do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a similitude da matéria com o Tema 1.380 (ainda pendente de julgamento) e ordenou a devolução e o sobrestamento dos autos; assim, a irresignação deveria ter sido manejada oportunamente no STF, e, enquanto o Tema 1.380 não for decidido, impõe‑se a manutenção do sobrestamento nos termos do art. 1.030, III, do CPC.

Parties
Agravante (agravo Regimental): Rodrigo Mileipe Vermelho Reis; Recorrente (recurso Extraordinário): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Art. 226 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Militar Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Sobrestamento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

Rodrigo Mileipe Vermelho Reis

Agravante (agravo Regimental)

Ministério Público Federal

Recorrente (recurso Extraordinário)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do sobrestamento de recurso extraordinário em razão de despacho do STF reconhecendo similitude com Tema 1.380
  2. 2 Ausência ou existência de similitude entre o caso concreto e o paradigma do Tema 1.380 do STF
  3. 3 Validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e consequências sobre provas subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o sobrestamento do recurso extraordinário foi determinado em estrito cumprimento ao despacho do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a similitude da matéria com o Tema 1.380 (ainda pendente de julgamento) e ordenou a devolução e o sobrestamento dos autos; assim, a irresignação deveria ter sido manejada oportunamente no STF, e, enquanto o Tema 1.380 não for decidido, impõe‑se a manutenção do sobrestamento nos termos do art. 1.030, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos, até o julgamento do Tema n. 1.380 do STF.