HC 942049 - DECISAO

HC 942049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição do recurso cabível contra acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as instâncias ordinárias verificaram a regularidade do reconhecimento (art. 226 do CPP) e a existência de provas corroboradoras, e a dosimetria apreciada não revelou ilegalidade manifesta passível de correção na via eleita.

Parties
Paciente: CELSO GARCIA DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

CELSO GARCIA DE FREITAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 uso de elementos extrajudiciais/inquérito para condenação (art. 155 do CPP)
  3. 3 exasperação da pena e eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição do recurso cabível contra acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as instâncias ordinárias verificaram a regularidade do reconhecimento (art. 226 do CPP) e a existência de provas corroboradoras, e a dosimetria apreciada não revelou ilegalidade manifesta passível de correção na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.