HC 1060111 - DECISAO
Indeferimento da liminar e não conhecimento do habeas corpus substitutivo da revisão criminal por ausência de flagrante ilegalidade, diante da existência de outras provas autônomas (depoimentos, reconhecimento em juízo e apreensão de bens) e da conclusão de que os documentos apresentados não constituem prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP.
- Parties
- Impetrante: Núcleo Regional da Defensoria Pública do Tocantins; Paciente: ABENICIO CARNEIRO GONÇALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Nova, Nulidade, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
Núcleo Regional da Defensoria Pública do Tocantins
Impetrante
ABENICIO CARNEIRO GONÇALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Tocantins
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade no reconhecimento pessoal e seus efeitos sobre a condenação
- 2 caráter de prova nova para fins de revisão criminal (art. 621, III, CPP)
Ratio Decidendi
Indeferimento da liminar e não conhecimento do habeas corpus substitutivo da revisão criminal por ausência de flagrante ilegalidade, diante da existência de outras provas autônomas (depoimentos, reconhecimento em juízo e apreensão de bens) e da conclusão de que os documentos apresentados não constituem prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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