AREsp 3065268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem considerou que o reconhecimento pessoal da vítima, ratificado em juízo e corroborado por depoimentos policiais e outros elementos, formou conjunto probatório robusto suficiente para a condenação.

Parties
Agravante: ERICK HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ERICK HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal utilizado como prova
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal, quando corroborado por demais elementos do conjunto probatório, é suficiente para fundamentar condenação
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto probatório à luz da alegada ofensa a dispositivo federal sem violar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem considerou que o reconhecimento pessoal da vítima, ratificado em juízo e corroborado por depoimentos policiais e outros elementos, formou conjunto probatório robusto suficiente para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.