HC 1056469 - DECISAO

HC 1056469 - DECISAO

Parties
Paciente: AILTON JUNIOR RODRIGUES DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca), Uso De Arma De Fogo (majorante), Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 500/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca) Uso De Arma De Fogo (majorante) Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

AILTON JUNIOR RODRIGUES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas autônomas e suficientes que corroboram a autoria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal