AREsp 2999775 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem manteve a condenação com base em provas independentes e robustas (prisão em flagrante, apreensão de objetos subtraídos, laudo pericial da arma e depoimentos das vítimas), de modo que eventual nulidade do reconhecimento pessoal não autorizaria absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada, pois a perícia atestou a aptidão lesiva do artefato ainda que desmuniciado.

Parties
Agravante: RENIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Independentes Súmula 7/stj Emprego De Arma De Fogo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em provas independentes, mesmo diante da alegação de nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada mesmo que a arma estivesse desmuniciada no momento da apreensão, desde que sua capacidade lesiva seja atestada por exame pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem manteve a condenação com base em provas independentes e robustas (prisão em flagrante, apreensão de objetos subtraídos, laudo pericial da arma e depoimentos das vítimas), de modo que eventual nulidade do reconhecimento pessoal não autorizaria absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada, pois a perícia atestou a aptidão lesiva do artefato ainda que desmuniciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental