HC 1062157 - DECISAO

HC 1062157 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se presta como substitutivo inadequado da revisão criminal/recurso próprio e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão contém fundamentação e conjunto probatório suficiente que torna incabível, nesta via, o reexame dos fatos e provas.

Parties
Paciente: WEVERTON RODRIGUES CARNEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Prova Insuficiente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade Processual Prova Ilícita Prova Insuficiente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON RODRIGUES CARNEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 ilegalidade ou insuficiência da prova e violação dos arts. 155 e 386 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se presta como substitutivo inadequado da revisão criminal/recurso próprio e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão contém fundamentação e conjunto probatório suficiente que torna incabível, nesta via, o reexame dos fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado