AREsp 3069947 - DECISAO

AREsp 3069947 - DECISAO

O STJ concluiu que o reconhecimento pessoal efetuado em sede policial não observou o art. 226 do CPP e as teses do Tema Repetitivo 1.258, tornando-o viciado; tendo sido o conjunto probatório remanescente insuficiente para sustentar a condenação por roubo sem recorrer ao reconhecimento inválido, verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese subsidiária de receptação suscitada pelo Ministério Público, devendo os autos ser devolvidos para esse exame, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: JOSÉ LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer omissão relevante no acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para apreciação da tese subsidiária de receptação.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Receptação, Recurso Especial, Omissão Judicial, Art. 226 Do CPP, Tema Repetitivo 1.258
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Receptação Recurso Especial Omissão Judicial Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOSÉ LUIZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada em reconhecimento viciado
  3. 3 Suficiência de provas independentes (depoimento da vítima e apreensão do veículo)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o reconhecimento pessoal efetuado em sede policial não observou o art. 226 do CPP e as teses do Tema Repetitivo 1.258, tornando-o viciado; tendo sido o conjunto probatório remanescente insuficiente para sustentar a condenação por roubo sem recorrer ao reconhecimento inválido, verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese subsidiária de receptação suscitada pelo Ministério Público, devendo os autos ser devolvidos para esse exame, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer omissão relevante no acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para apreciação da tese subsidiária de receptação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente a tese subsidiária apresentada pelo Ministério Público sobre o crime de receptação (art. 619 do CPP).
  • Publique-se. Intimem-se.