HC 1060663 - DECISAO

HC 1060663 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante de plano; eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não torna automaticamente nulos os atos processuais quando há outros elementos probatórios suficientes (depoimentos em juízo e outras provas) que fundamentaram a pronúncia, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ CRAVO BRESSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: NICKOLAS BARBOSA RODRIGUES; Ofendido: UEBERTON VILELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Prova Testemunhal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Pronúncia +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ CRAVO BRESSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

NICKOLAS BARBOSA RODRIGUES

Corréu

UEBERTON VILELA DA SILVA

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento viciado contamina decretos de prisão preventiva, recebimento da denúncia e pronúncia
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante de plano; eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não torna automaticamente nulos os atos processuais quando há outros elementos probatórios suficientes (depoimentos em juízo e outras provas) que fundamentaram a pronúncia, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.