HC 993448 - DECISAO

HC 993448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente não se verifica constrangimento ilegal porque o reconhecimento do paciente foi realizado pessoalmente e em juízo observando-se o art. 226 do CPP, as vítimas o reconheceram com firmeza e havia outros elementos probatórios, de modo que a concessão da ordem demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTÓVÃO ARAÚJO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 226 Do CPP

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Parties

CRISTÓVÃO ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possível contaminação do reconhecimento pessoal subsequente
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição com fundamento no art. 386, V do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente não se verifica constrangimento ilegal porque o reconhecimento do paciente foi realizado pessoalmente e em juízo observando-se o art. 226 do CPP, as vítimas o reconheceram com firmeza e havia outros elementos probatórios, de modo que a concessão da ordem demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.