AREsp 3048498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, além de erro procedimental quanto ao meio recursal cabível para impugnar decisão que aplicou tese repetitiva, a Corte entendeu que a condenação não se amparou apenas em reconhecimento pessoal viciado: havia outras provas independentes (confissão extrajudicial, apreensão da res furtiva, depoimentos da vítima) cuja valoração pela instância ordinária afasta a nulidade automática, e a revisão dessa valoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DENILT ON MERCES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Tema 1.258/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Tema 1.258/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

DENILT ON MERCES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando o seguimento do recurso especial é negado com fundamento em tese repetitiva (Tema 1.258/STJ)
  2. 2 consequências da inobservância do art. 226 do CPP e possibilidade de nulidade automática do reconhecimento pessoal
  3. 3 existência de provas independentes que afastam a nulidade do reconhecimento e impedem a absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, além de erro procedimental quanto ao meio recursal cabível para impugnar decisão que aplicou tese repetitiva, a Corte entendeu que a condenação não se amparou apenas em reconhecimento pessoal viciado: havia outras provas independentes (confissão extrajudicial, apreensão da res furtiva, depoimentos da vítima) cuja valoração pela instância ordinária afasta a nulidade automática, e a revisão dessa valoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.