HC 1023908 - ACORDAO

HC 1023908 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP quando a vítima conhecia o réu, que as declarações extrajudiciais isoladas não têm valor especial, e que existe um amplo conjunto probatório independente (depoimento extrajudicial da vítima, depoimentos de testemunhas e trechos da comunicação de serviço) apto a fundamentar a condenação; além disso, o reexame do conteúdo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: DANIEL MONTEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Suficiência Probatória, Retratação De Vítima, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas Suficiência Probatória Retratação De Vítima Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

DANIEL MONTEIRO DE CARVALHO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do procedimento do art. 226 do CPP quando a vítima conhece o acusado
  2. 2 Inviabilidade de reexame de elementos fático-probatórios na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração de declarações extrajudiciais e retratação da vítima por temor

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP quando a vítima conhecia o réu, que as declarações extrajudiciais isoladas não têm valor especial, e que existe um amplo conjunto probatório independente (depoimento extrajudicial da vítima, depoimentos de testemunhas e trechos da comunicação de serviço) apto a fundamentar a condenação; além disso, o reexame do conteúdo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as conclusões da decisão agravada