HC 1052586 - DECISAO

HC 1052586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração substitui recurso próprio e a tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi debatida na instância de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, impõe-se o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO NIVALDO BESERRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NIVALDO BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por ausência de debate da tese nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração substitui recurso próprio e a tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi debatida na instância de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, impõe-se o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.