HC 1061711 - DECISAO

HC 1061711 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada, em regra, para substituir recursos próprios e revisar questões fático-probatórias e probatórias decididas pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, a impetração é incogitável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Insuficiência De Prova De Autoria, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Liminar, Impugnação De Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Provas Digitais Cadeia De Custódia Nulidade De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar questões de fato e provas
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade de provas digitais por ausência de perícia e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada, em regra, para substituir recursos próprios e revisar questões fático-probatórias e probatórias decididas pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, a impetração é incogitável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.