HC 1062396 - DECISAO

HC 1062396 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não substitui os recursos previstos para impugnar decisão com trânsito em julgado (sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade), o writ que objetiva desconstituir o acórdão não é cognoscível; por isso, a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE NILTON PESSOA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia Nulidade

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Parties

JOSE NILTON PESSOA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não substitui os recursos previstos para impugnar decisão com trânsito em julgado (sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade), o writ que objetiva desconstituir o acórdão não é cognoscível; por isso, a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.